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norma nº 149/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 149 / 1995
Date 1995-09-26
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
native_id1028

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇftO N9 149, cie 26 de sett l >95.
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
':: r e s i d e n. t e c! -s C -ã ;n í-- r s. d •••'• : e r s a d o r e s d c
J e Leme, no usa os suas atribuições, faz saber
a C a ã s e c u i n t. s r e s <
CAPITULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
ARTIGO 19 - N o e x e r c í a t o , a
v!e;- atenderá as prescrições cens t i" s, de
O r- g S n iça, d a R e g i m s n t o I n t e r n c e à -B c í::
ndo se aos procedimentos dise ilin; • nel
ARTI6O 2Q - São deveres f
I — p rã' a d
II — d e ";: a 'i ?::! B r a d a
III - :::: e '; s r p e i o :
d = ' á 'i: i- c a s. e r s p r & s e n t a t i a s e ,,
particularmente, pelas prerrogativas c . ider Lee
IV — e x e r c e r o í?
rés ..- te à coisa . 3 e á vontad
V — r se à C
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
s s è e s iegis i a t. i vá s ordinárias e extraordinárias, par t i cif
i;, sessões do • e dês •- e u n i ft e s das Comissões de que
ia membro, além das sessò'es solenes da Cama
CAPITULO II
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MAiMDATQ
ARTIGO 3Q - é express = vedado ao
além de .; vedações prese na Constitua
Federal e na Lei Orgânica d;::; rlunicí pie;
I — dssde a expedi cãc do diplomas
a ) f i. r ;'n a r o u iy> a f: t e r c:: o n t. r a t G c o m o
rípio, suas autarquias,, empresas públicas, sociedades cie
s ta, in d a coes DÍ..Í empresas ccncessx : as d s
sev ... . • .cos municipais, salvo . : o ;
clausulas u.n "-s;
b) aceitar ou. exercer cargo, função ou
remunerado, inclusive os de que seja oemissivej "ad
nas entidades constantes da alinea ar r;:
II — desde a posse?
a) ser proprietário, centrol ou diré
de empresa que aos. e cie favor d e c: o s-r ente de
3 m o Município ou nela e;^ e r cê r f u n ç a" o remunerac
b ) o c u p a r c a r q o o u f u n c;: a c d e q L; e s e j a
demisso.vel "ad nutum" , nas entii referid ea ! -a '
i n c: i. s Q I ,, o c. :• ; d e S 6 i a l o u
. e r
c } o 3 t r : • ' c a (..(s s el a
í.n . . entidades ae se refere í alínea
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d } s Si r t. i tu l a r ci s 3 lê :.
. o e Ietivo„
Parágrafo único ;.ç&o constante cia
a l i n e a " a " d Q i n c: i. s a I c o m p r e s n d e o V érea d o r ;::: es m o p e B s o a
a, sei 5 Q u companheira e : e ta
et. a me fite por ele controladas.
ARTIBO 49 - Considerai Lvei=
Éticc e D decoro parlamentar;
I — o abuse das prerr g s : ••. ;:a?;: na
ã n i c a d c M u n i. c. i p i c
II — a pé r cê D ç & o d s vantagens indevidas,
t. a i 5 c o ÍTI o ci o a ç Õ e s , ! í c i c; s o u. c c; r t. e s i a s d e a m p r e s a E ,,
s eco dês públicas, ressalvados es
. . ies ••••'.••"" valer" económico s
I11 — a :::; r a '•:. :i c a d e i r r ;
rcpenha cio mandato ou de • 3os decorrentes;
IV • u s o d e • n c
prócês ai,
Parágrafo único
'.L i'" !'"' £ Qt \ ' ''" S TinS !j ;:;•'.:: ":.'. f!v; a. í"" '•''.. 'J.. '•'..'.. . "!. a "!•
tícrcaçíín r • sntária, sob ferina cie si iis,
., l i c) 5 a i.- ;.:i u a l q u e:: r ;::; u t i" a r u i::-! : a e n i'. ... a a d e 5
,: •as das q u a . i .c: i D a o vereador, seu ./q e,,
conipanneira ou parente, de um ou cie outro,, ate :e ceirc ~au,
.j u r i d i. c: a d i r e t a o u i n a i. r e t a p o r e l e s
lada ou, ainda,: que aplique es B r e eu r SOB recebidos
a t i d e s q u. e n & a c o r r e s p Q n d a m r i g o r • n t e a s ;;; u a s
fina l idades ;:• as .
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO II I
DO CORREGEDOR E DA COMISSftO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMEhJTAR
ARTIGO 59 - H Câmara elegerá,, entre seus;
pá pelo v o s maioria absoluta cies Vereadores, D
•• a „
^fe Parágrafo Único
O Z: ( d o .i s ) a n c s „ e s u a e l E i c S o ~" e r á s e <"n o r" e
realizada na mesma dia e Ic 3Ós a eleiçlta ;sa Dir
e- dê ::: Comissões Frsrrn: . a cã c nominí L •
ARTIGO óQ - C •
I - p- e l e c u m D r . . te do p r e s e r"; t e
C Ó;::; i q o d e É t. i c: a e D e c: o r o F1' a r l a rn e r; t. a i" ;
II — c: o r r i. g i r o s u s o B e a b u s o s ;.i o !s
•eadores ,, promovendo l hesr, a responsabi I iciaci™-,
ARTIGO 7° - u Corregedor, por ••
«
ou ern virtude de representação •fundamentada • r ca ir os,
: . s O d i B c i p l i n a r n O :::; d e
Lãs do c Lmento dos -fatos ou o do recolhimento
cia e a sncarninhará a Me; . Câmara,
Parágrafo único Qual q:..:. a d aí o, cem
Dase em . . DS convincentes, poderá i s r representação
?rante e Cor áor, sob protocolo.
ARTIGO 8Q
d i s» c. i p l i n a r ,, c P • e s i d e n t e d a C í. m a í'" a , n u m a d a s 3 ( t r & s .)
ss&es plenárias ;:: es, p r c c e d ...cura da
represer. e convocará a eleiç s da Comissão
::: 3 e L .
CAMARÁ DE VEREADORES DO mmulmn ^ LEM£
ARTIGO 90
c° !e étj ...... Parlamentar será , ........... • Decor
• ! •-> '••.•>•. CUlda Dl II "f / .i ...... ..... .. , ,
-"-J Vereadores, .
recebida reoresen ta^n ......
infringíeis -o P u ;::, ç;;: .j. s p ,-, g .- .j.. .; , °
VOS dSSta K«°luçao, da
aa Legislação E lei •'"••v--
...... Lt01 i:íi ou tia Constitu •*• l-Ui CiS
 .... Q. |~ *r.
 c e;.-j ...j ,,.. , i
Parágrafo 19 - A r
niss^0 a e et j ca =
Parlamentar A •-- ..... Decoro
considerada Comiss?» ......... ........ '* ' •*• » ^:> •::;!. i..,i !- es r-, p: ,-. - - i
• '.--- ;..._ ..- ••-' j 5--. ,— • — . i
Re o Interno.
Ética e DC
' ..... '' ...... íra Pai- r
Parágrafo 22 n
Ds Membros da
excluído
••:•• , j ... ' - ' w ••-.:• •.-.' :::• E: i £ •; i" r
l '~r"6S> V(•••-• r-ST. ..•:, <••'•.—.,.~, iuíQl Ci. :. .-•! ] ; ^ ...... .„ .,;.. .; .
• •- '••' O L ..:. v' S "" í=i -r, n fn ...
a votos
Parágrafo 39 - M
de mani sedimento ou
";" !;: nbro E
laráa.- -r srma
•Ta anterior, será '
aerado ele￾Cotr i eito membro
-- i. » u c s s s i v a m e n t s „ o ^ -;»« i....
de votos, er maii
ARTIBO 10 - QS membf
e Decora P* 'S5ãtC) de Éti^
Dentar dever
Sol ,._
s cie
' í r vá r A H j =r-y-i -^
S O s i n i l
CAPITULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
ARTIGO 11
11 As Cedidas dis
• - '• ' es são :
* ~ S d V'.- • i a ,
II - censura;
III~ t;er d a temporária
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — :;;; e r d a d o ai a i"'! í;:! a t o „
ARTIGO 12 - A advertência é medida
disciplinar cie competência do Pr<~ te cia Camará e será
.:• - não capitulados nos arts. l e 15
' R e s c; l u ;:;
ARTIGO 13 — ::;- bal D u
.. í :••:•• . j. cada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo 19 — A i" rã /e r bal sara
L i cada q u and c ri Si o couber p e na J idade mais
S !i
I — d e i. x a r d e o b s e r v a r ,, s y o
;tifiçado, DS deveres ir-sersnt.es ao manda- as preceitos
• .:;; r r, o s
II - praticar a t o s c, u e i • . 3 r as
a c o n d u t a n a;;;; c i a s d a C ama r a ;;
III — p e r t. u r b a r a
réu s
Parágrafo 2Q — A censu: L ta será
imposta pé.. :. . Câmara e homologada pela ne;;:.
:SKo mais gr •?. / e :~" •;?::;; couber, = .:: • .e;
I - usar. em discurso cie
: :~ i. a a o d e c: o i'" o D ar <" s
II — praticar ofensas f í. s i cãs t '••••ais s,
ressoa,, no ecl i f ici. o da Camará,, ou dês;
a t o s ou palavras, outro parlamentar, a es u a C i ou
o s r e s p e;::: t. i v c s i'": r e B i d e n t e;;;; -.-. ARTIGO 14 Considera-se i irso na =
de per" d a temporária cio exe . quando não
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ESTADO DE SÃO PAULO
.1 penal i mais g o Vereador
I — : i d i. r n a s
a n t.-
II — p r a t. i c a r t. r a
t e r a d a a o B p r- e c: e i t .::, S :: -:. R € 11. o
II I — r £í v e .1. a r c o n t e ú c
: a. .:: = saio h
d s b a i; e s Q u
Ia q i j. e
:':.• : '"' .i. C •?. i'" S S: C! !'" S 'C u •' .
IV — r s . r i. n f o r' m a cá' s s s e n t os
c a r :. • -•• a d o ,: d s q u e: t e: n h a
eg imen ta J. ,.•
ARTIGO 15 - Serão D u. -cia do
I - a inf raçâo de auaiquer das proibi cães
r e f e r i d a s n o a r t „ 3 S d e s t a r e s o l u ç: a' o s
II - a pr á t i c a o e q a tos
os à ética e ao decoro parlamentar contidos nos arts.
Q r g a n i. ;::: a d o M u n i. c i p i o o u n i:; a r t. „ -'i- 2 d e ;s t a
F e s o 11 s ç: a a ;
III — a v e r s a c! o i'" q u a f a l t. a i ' s a m TI o t i v o
justif um terço (1/3) ou mais das sessões
outivas ou interc iladas, enceto as extraordinarií
alisadas dentro : ) legisle
IV - c : e f • e a d o r q u e o e r d e r o u t i v s r
s i i s p e n B o s o s G i r e i. t o 5 ç o I i t .1 c o s ;;
V — c io o d a c: l a r s '•- s J l
VI — o Vereador que sofrer londe i«
criminal em sentença transi tão a s-:?i julgac
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO V
DD PROCESSO DISCIPLINAR
ARTIGO 16 — Re-' a ã repre;;: ;âío, a
nissãa de ética e D s c: c r" o Parlamentar observará os segui"'
3 5 í
I - iniciará,, de ii to, as apuraçòes
.:: s e das responsabilidades;
II — o-f e'-"e cê ré cópia cia representação a c
denunci que re-rá c prazo de Z' (trfs) sess
as p s rã apresentar defesa e s c r i t. a e p r
III — esgotado c p r" a z: c,, sem a pré : a e
Presidente da Comissão nomeará defensor d
oferscf Ia, reabrindo lhe igual prazo ;;
IV — a p r:~: s e n :: e c! a a d e a C c ÍP i B E Ss c
a s d i I i. c 5 n c i a s e à i n s t r u ç ii o p r o r i a c
e n La í;;, f i. n d a a s q u a i. s . a r n o
i n c o ; 3 e s s ò e s o r d i n é r i a 3 , c o n c 3. u i P d o p =
prc ..- .a representação CLÃ os l c arquivamento da mesi
u a n d D f es r o c a s- c; .. :o d e R e ;;: a .i u c â Q
a declaração de perda do m and-v: j s u s pensai::;
p c r a r i. a a c; e x e r c: s. c i a d o ;~ a r
V — n a h i o ó t e s e d e p s n a d e ç e; i'" d a
a Comi. s siso fará juntai- ao process .. da
Com:.i,ssào de Constiti.: Justiça e RedaçSfo, que terá o
prazo de 15 (quinze) a.x. as Dará aprese l o l
VI - concluída a tramitação na Com.;., c s ã c de
n K n 'c a r ,; s e r a o p r a c e s s o s n í:
no E x, oea ien te ,, será inclua
DE
.,* MUN.Cft.,0 DE LEME
costume
ARTIGO 17 - é:
"aso, .-.,... •. .: .:. ,
•"ogado oara
! -r a ='• aua defesi
s'"* atuar em tod - ' qu
as fases do processo.
ue
~ F:< e ARTIGO 18
:::í aPU|"açcfa dos fatos;
^o de
ncia do denunciado, dentro do
ARTIGO 19
C
ocedente e
a medidas de ac
,—, l !
•'• =!.o Preside
aplicacà-n Câmara a sua
tratand° °= infr.ç. 3I. '-. '.-•! •, í .::ií ...... --,.--...... .„ ._
a o
« ^ VI do art
ARTIGO 20 - A
mpor j.
+• -
.... ,... .
Parágrafo único
r.o
e =' a CSm,ra.
Bu. ......
jando se tratar
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fraçâta aos . DS III, IV e V do art. i S* a sanção será
:ada de oficie, pela Mesa, resguardado., em qualquer case,
;:; r i. n c i p i o d d e f e s a ,,
ARTIGO 22 - Toda e quê ., ..:•.. . . . .. . r ,:ác,:
a s o f e r e c: i. d a s p o r p a r t. i d o s; p o l í t. .i ;::: o s , . e c e r á a c
• - E 'is , 7P., Í3Q s 16 deste Resolução»
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 23 — Quandc r acusado
3utro que: c a sua honorabilidade, pode pedi
Presidente da Câmara ou dor que apure a veracidade da
g u i. ç â' o e o c a b i m e n t o ;::' a s a n ç èí o ao i a"" , n c; c a s Q
i m p r o c e c! § n c i. a d a a c. u s a ç £
AR TI SÓ 24 - A B a oura ç à •:; 3 de tos o
iades previstas neste Código poderão,. D a
c exigir, ser'e;r . Minis
. ; •• .- . .. r-lesa
;::! a C í1 q u e s e r íí o f e i. t a s a : ;.í o t a ç :
s tos n e;;;:
ARTIGO 25 - o P r o c s s s o d i s c i p
regulamentada neste Código não será ir-te r 1 pela
.d i dos as sançíiss evervt.ua /eis e e t e i t o s ,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTISO 2ó - A I i na rã r . ::; d e
(sessenta) d x as após a promulgação d as t a Rés .:; „ ds;
G corregedor prevista na Artig •, , cujo mandato,
r c em 31 de dezs" -de 1.996, j u
mandato da a r uai Mesa Diretora e das C o n; -as,,
ARTIGO 27 - Esta í
n a a a "•:: a d : •
. D ,
me „ 2éí :: a se
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Mun., em 26.09.95.
r->£*3=» "^^ P￾João Ren^o G. de Andrade
Diretor Administrativo

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