| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1995 |
| Date | 1995-09-26 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. |
| native_id | 1028 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇftO N9 149, cie 26 de sett l >95. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar ':: r e s i d e n. t e c! -s C -ã ;n í-- r s. d •••'• : e r s a d o r e s d c J e Leme, no usa os suas atribuições, faz saber a C a ã s e c u i n t. s r e s < CAPITULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR ARTIGO 19 - N o e x e r c í a t o , a v!e;- atenderá as prescrições cens t i" s, de O r- g S n iça, d a R e g i m s n t o I n t e r n c e à -B c í:: ndo se aos procedimentos dise ilin; • nel ARTI6O 2Q - São deveres f I — p rã' a d II — d e ";: a 'i ?::! B r a d a III - :::: e '; s r p e i o : d = ' á 'i: i- c a s. e r s p r & s e n t a t i a s e ,, particularmente, pelas prerrogativas c . ider Lee IV — e x e r c e r o í? rés ..- te à coisa . 3 e á vontad V — r se à C CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO s s è e s iegis i a t. i vá s ordinárias e extraordinárias, par t i cif i;, sessões do • e dês •- e u n i ft e s das Comissões de que ia membro, além das sessò'es solenes da Cama CAPITULO II DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MAiMDATQ ARTIGO 3Q - é express = vedado ao além de .; vedações prese na Constitua Federal e na Lei Orgânica d;::; rlunicí pie; I — dssde a expedi cãc do diplomas a ) f i. r ;'n a r o u iy> a f: t e r c:: o n t. r a t G c o m o rípio, suas autarquias,, empresas públicas, sociedades cie s ta, in d a coes DÍ..Í empresas ccncessx : as d s sev ... . • .cos municipais, salvo . : o ; clausulas u.n "-s; b) aceitar ou. exercer cargo, função ou remunerado, inclusive os de que seja oemissivej "ad nas entidades constantes da alinea ar r;: II — desde a posse? a) ser proprietário, centrol ou diré de empresa que aos. e cie favor d e c: o s-r ente de 3 m o Município ou nela e;^ e r cê r f u n ç a" o remunerac b ) o c u p a r c a r q o o u f u n c;: a c d e q L; e s e j a demisso.vel "ad nutum" , nas entii referid ea ! -a ' i n c: i. s Q I ,, o c. :• ; d e S 6 i a l o u . e r c } o 3 t r : • ' c a (..(s s el a í.n . . entidades ae se refere í alínea CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d } s Si r t. i tu l a r ci s 3 lê :. . o e Ietivo„ Parágrafo único ;.ç&o constante cia a l i n e a " a " d Q i n c: i. s a I c o m p r e s n d e o V érea d o r ;::: es m o p e B s o a a, sei 5 Q u companheira e : e ta et. a me fite por ele controladas. ARTIBO 49 - Considerai Lvei= Éticc e D decoro parlamentar; I — o abuse das prerr g s : ••. ;:a?;: na ã n i c a d c M u n i. c. i p i c II — a pé r cê D ç & o d s vantagens indevidas, t. a i 5 c o ÍTI o ci o a ç Õ e s , ! í c i c; s o u. c c; r t. e s i a s d e a m p r e s a E ,, s eco dês públicas, ressalvados es . . ies ••••'.••"" valer" económico s I11 — a :::; r a '•:. :i c a d e i r r ; rcpenha cio mandato ou de • 3os decorrentes; IV • u s o d e • n c prócês ai, Parágrafo único '.L i'" !'"' £ Qt \ ' ''" S TinS !j ;:;•'.:: ":.'. f!v; a. í"" '•''.. 'J.. '•'..'.. . "!. a "!• tícrcaçíín r • sntária, sob ferina cie si iis, ., l i c) 5 a i.- ;.:i u a l q u e:: r ;::; u t i" a r u i::-! : a e n i'. ... a a d e 5 ,: •as das q u a . i .c: i D a o vereador, seu ./q e,, conipanneira ou parente, de um ou cie outro,, ate :e ceirc ~au, .j u r i d i. c: a d i r e t a o u i n a i. r e t a p o r e l e s lada ou, ainda,: que aplique es B r e eu r SOB recebidos a t i d e s q u. e n & a c o r r e s p Q n d a m r i g o r • n t e a s ;;; u a s fina l idades ;:• as . CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPITULO II I DO CORREGEDOR E DA COMISSftO DE ÉTICA E DECORO PARLAMEhJTAR ARTIGO 59 - H Câmara elegerá,, entre seus; pá pelo v o s maioria absoluta cies Vereadores, D •• a „ ^fe Parágrafo Único O Z: ( d o .i s ) a n c s „ e s u a e l E i c S o ~" e r á s e <"n o r" e realizada na mesma dia e Ic 3Ós a eleiçlta ;sa Dir e- dê ::: Comissões Frsrrn: . a cã c nominí L • ARTIGO óQ - C • I - p- e l e c u m D r . . te do p r e s e r"; t e C Ó;::; i q o d e É t. i c: a e D e c: o r o F1' a r l a rn e r; t. a i" ; II — c: o r r i. g i r o s u s o B e a b u s o s ;.i o !s •eadores ,, promovendo l hesr, a responsabi I iciaci™-, ARTIGO 7° - u Corregedor, por •• « ou ern virtude de representação •fundamentada • r ca ir os, : . s O d i B c i p l i n a r n O :::; d e Lãs do c Lmento dos -fatos ou o do recolhimento cia e a sncarninhará a Me; . Câmara, Parágrafo único Qual q:..:. a d aí o, cem Dase em . . DS convincentes, poderá i s r representação ?rante e Cor áor, sob protocolo. ARTIGO 8Q d i s» c. i p l i n a r ,, c P • e s i d e n t e d a C í. m a í'" a , n u m a d a s 3 ( t r & s .) ss&es plenárias ;:: es, p r c c e d ...cura da represer. e convocará a eleiç s da Comissão ::: 3 e L . CAMARÁ DE VEREADORES DO mmulmn ^ LEM£ ARTIGO 90 c° !e étj ...... Parlamentar será , ........... • Decor • ! •-> '••.•>•. CUlda Dl II "f / .i ...... ..... .. , , -"-J Vereadores, . recebida reoresen ta^n ...... infringíeis -o P u ;::, ç;;: .j. s p ,-, g .- .j.. .; , ° VOS dSSta K«°luçao, da aa Legislação E lei •'"••v-- ...... Lt01 i:íi ou tia Constitu •*• l-Ui CiS .... Q. |~ *r. c e;.-j ...j ,,.. , i Parágrafo 19 - A r niss^0 a e et j ca = Parlamentar A •-- ..... Decoro considerada Comiss?» ......... ........ '* ' •*• » ^:> •::;!. i..,i !- es r-, p: ,-. - - i • '.--- ;..._ ..- ••-' j 5--. ,— • — . i Re o Interno. Ética e DC ' ..... '' ...... íra Pai- r Parágrafo 22 n Ds Membros da excluído ••:•• , j ... ' - ' w ••-.:• •.-.' :::• E: i £ •; i" r l '~r"6S> V(•••-• r-ST. ..•:, <••'•.—.,.~, iuíQl Ci. :. .-•! ] ; ^ ...... .„ .,;.. .; . • •- '••' O L ..:. v' S "" í=i -r, n fn ... a votos Parágrafo 39 - M de mani sedimento ou ";" !;: nbro E laráa.- -r srma •Ta anterior, será ' aerado eleCotr i eito membro -- i. » u c s s s i v a m e n t s „ o ^ -;»« i.... de votos, er maii ARTIBO 10 - QS membf e Decora P* 'S5ãtC) de Éti^ Dentar dever Sol ,._ s cie ' í r vá r A H j =r-y-i -^ S O s i n i l CAPITULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES ARTIGO 11 11 As Cedidas dis • - '• ' es são : * ~ S d V'.- • i a , II - censura; III~ t;er d a temporária CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV — :;;; e r d a d o ai a i"'! í;:! a t o „ ARTIGO 12 - A advertência é medida disciplinar cie competência do Pr<~ te cia Camará e será .:• - não capitulados nos arts. l e 15 ' R e s c; l u ;:; ARTIGO 13 — ::;- bal D u .. í :••:•• . j. cada pelo Presidente da Câmara. Parágrafo 19 — A i" rã /e r bal sara L i cada q u and c ri Si o couber p e na J idade mais S !i I — d e i. x a r d e o b s e r v a r ,, s y o ;tifiçado, DS deveres ir-sersnt.es ao manda- as preceitos • .:;; r r, o s II - praticar a t o s c, u e i • . 3 r as a c o n d u t a n a;;;; c i a s d a C ama r a ;; III — p e r t. u r b a r a réu s Parágrafo 2Q — A censu: L ta será imposta pé.. :. . Câmara e homologada pela ne;;:. :SKo mais gr •?. / e :~" •;?::;; couber, = .:: • .e; I - usar. em discurso cie : :~ i. a a o d e c: o i'" o D ar <" s II — praticar ofensas f í. s i cãs t '••••ais s, ressoa,, no ecl i f ici. o da Camará,, ou dês; a t o s ou palavras, outro parlamentar, a es u a C i ou o s r e s p e;::: t. i v c s i'": r e B i d e n t e;;;; -.-. ARTIGO 14 Considera-se i irso na = de per" d a temporária cio exe . quando não CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .1 penal i mais g o Vereador I — : i d i. r n a s a n t.- II — p r a t. i c a r t. r a t e r a d a a o B p r- e c: e i t .::, S :: -:. R € 11. o II I — r £í v e .1. a r c o n t e ú c : a. .:: = saio h d s b a i; e s Q u Ia q i j. e :':.• : '"' .i. C •?. i'" S S: C! !'" S 'C u •' . IV — r s . r i. n f o r' m a cá' s s s e n t os c a r :. • -•• a d o ,: d s q u e: t e: n h a eg imen ta J. ,.• ARTIGO 15 - Serão D u. -cia do I - a inf raçâo de auaiquer das proibi cães r e f e r i d a s n o a r t „ 3 S d e s t a r e s o l u ç: a' o s II - a pr á t i c a o e q a tos os à ética e ao decoro parlamentar contidos nos arts. Q r g a n i. ;::: a d o M u n i. c i p i o o u n i:; a r t. „ -'i- 2 d e ;s t a F e s o 11 s ç: a a ; III — a v e r s a c! o i'" q u a f a l t. a i ' s a m TI o t i v o justif um terço (1/3) ou mais das sessões outivas ou interc iladas, enceto as extraordinarií alisadas dentro : ) legisle IV - c : e f • e a d o r q u e o e r d e r o u t i v s r s i i s p e n B o s o s G i r e i. t o 5 ç o I i t .1 c o s ;; V — c io o d a c: l a r s '•- s J l VI — o Vereador que sofrer londe i« criminal em sentença transi tão a s-:?i julgac CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPITULO V DD PROCESSO DISCIPLINAR ARTIGO 16 — Re-' a ã repre;;: ;âío, a nissãa de ética e D s c: c r" o Parlamentar observará os segui"' 3 5 í I - iniciará,, de ii to, as apuraçòes .:: s e das responsabilidades; II — o-f e'-"e cê ré cópia cia representação a c denunci que re-rá c prazo de Z' (trfs) sess as p s rã apresentar defesa e s c r i t. a e p r III — esgotado c p r" a z: c,, sem a pré : a e Presidente da Comissão nomeará defensor d oferscf Ia, reabrindo lhe igual prazo ;; IV — a p r:~: s e n :: e c! a a d e a C c ÍP i B E Ss c a s d i I i. c 5 n c i a s e à i n s t r u ç ii o p r o r i a c e n La í;;, f i. n d a a s q u a i. s . a r n o i n c o ; 3 e s s ò e s o r d i n é r i a 3 , c o n c 3. u i P d o p = prc ..- .a representação CLà os l c arquivamento da mesi u a n d D f es r o c a s- c; .. :o d e R e ;;: a .i u c â Q a declaração de perda do m and-v: j s u s pensai::; p c r a r i. a a c; e x e r c: s. c i a d o ;~ a r V — n a h i o ó t e s e d e p s n a d e ç e; i'" d a a Comi. s siso fará juntai- ao process .. da Com:.i,ssào de Constiti.: Justiça e RedaçSfo, que terá o prazo de 15 (quinze) a.x. as Dará aprese l o l VI - concluída a tramitação na Com.;., c s ã c de n K n 'c a r ,; s e r a o p r a c e s s o s n í: no E x, oea ien te ,, será inclua DE .,* MUN.Cft.,0 DE LEME costume ARTIGO 17 - é: "aso, .-.,... •. .: .:. , •"ogado oara ! -r a ='• aua defesi s'"* atuar em tod - ' qu as fases do processo. ue ~ F:< e ARTIGO 18 :::í aPU|"açcfa dos fatos; ^o de ncia do denunciado, dentro do ARTIGO 19 C ocedente e a medidas de ac ,—, l ! •'• =!.o Preside aplicacà-n Câmara a sua tratand° °= infr.ç. 3I. '-. '.-•! •, í .::ií ...... --,.--...... .„ ._ a o « ^ VI do art ARTIGO 20 - A mpor j. +• - .... ,... . Parágrafo único r.o e =' a CSm,ra. Bu. ...... jando se tratar CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fraçâta aos . DS III, IV e V do art. i S* a sanção será :ada de oficie, pela Mesa, resguardado., em qualquer case, ;:; r i. n c i p i o d d e f e s a ,, ARTIGO 22 - Toda e quê ., ..:•.. . . . .. . r ,:ác,: a s o f e r e c: i. d a s p o r p a r t. i d o s; p o l í t. .i ;::: o s , . e c e r á a c • - E 'is , 7P., Í3Q s 16 deste Resolução» CAPITULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 23 — Quandc r acusado 3utro que: c a sua honorabilidade, pode pedi Presidente da Câmara ou dor que apure a veracidade da g u i. ç â' o e o c a b i m e n t o ;::' a s a n ç èí o ao i a"" , n c; c a s Q i m p r o c e c! § n c i. a d a a c. u s a ç £ AR TI SÓ 24 - A B a oura ç à •:; 3 de tos o iades previstas neste Código poderão,. D a c exigir, ser'e;r . Minis . ; •• .- . .. r-lesa ;::! a C í1 q u e s e r íí o f e i. t a s a : ;.í o t a ç : s tos n e;;;: ARTIGO 25 - o P r o c s s s o d i s c i p regulamentada neste Código não será ir-te r 1 pela .d i dos as sançíiss evervt.ua /eis e e t e i t o s , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTISO 2ó - A I i na rã r . ::; d e (sessenta) d x as após a promulgação d as t a Rés .:; „ ds; G corregedor prevista na Artig •, , cujo mandato, r c em 31 de dezs" -de 1.996, j u mandato da a r uai Mesa Diretora e das C o n; -as,, ARTIGO 27 - Esta í n a a a "•:: a d : • . D , me „ 2éí :: a se Publicado no Quadro de Editais da Câmara Mun., em 26.09.95. r->£*3=» "^^ PJoão Ren^o G. de Andrade Diretor Administrativo