| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Fixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 12ª Legislatura. |
| native_id | 1036 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N9 157, de 25 de junho de 1.996 Fixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 12§ Legislatura O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 19 •- A remuneração dos Vereadores à Câmara de Vereadores do Município de Leme, para a Legislatura a iniciar-se em 1Q de janeiro de 1.997, fica fixada em 20% (vinte por cento) do valor da remuneração devida em espécie ao Prefeito Municipal. Artigo 29_ • A remuneração que trata o artigo anterior compõe-se de subsidio e ajuda de custo, sendo o subsídio no valor de 60% (sessenta por cento) e a ajuda de custo no valor de 40% (quarenta por cento). Artigo 39. O subsídio divide-se em uma parte fixa que compreenderá 40% (quarenta por cento) do subsídio e outra parte variável que corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio. Parágrafo primeiro • A parte variável do subsídio é devida de acordo com o comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno. Parágrafo segundo - Serão remuneradas no máximo quatro (04) sessões extraordinárias no mês, equivalendo o seu valor a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado para cada sessão ordinária do respectivo mês. devida mensalmente Artigo 49 A verba de representação «jcvj.ua. mcnoaij.mciioc ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, a partir de 1° de janeiro de 1.997, fica fixada em 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do Vereador, fixada pelo artigo 19 desta Resolução. Artigo 59 • As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6Q - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de junho de 1.996. Sala das Sessões ProfQ Arlindo Fávaro, em 25 Ademar MoMiteiro Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/06/96. *J<£ao Renato G. de Andrade Diretor Adm9