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norma nº 157/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 157 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaFixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 12ª Legislatura.
native_id1036

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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N9 157, de 25 de junho de 1.996
Fixa o valor da remuneração dos Vereadores para a 12§ Legislatura
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 19 •- A remuneração dos Vereadores à
Câmara de Vereadores do Município de Leme, para a Legislatura a
iniciar-se em 1Q de janeiro de 1.997, fica fixada em 20% (vinte por
cento) do valor da remuneração devida em espécie ao Prefeito
Municipal.
Artigo 29_ • A remuneração que trata o
artigo anterior compõe-se de subsidio e ajuda de custo, sendo o
subsídio no valor de 60% (sessenta por cento) e a ajuda de custo no
valor de 40% (quarenta por cento).
Artigo 39. O subsídio divide-se em uma
parte fixa que compreenderá 40% (quarenta por cento) do subsídio e
outra parte variável que corresponderá a 60% (sessenta por cento) do
subsídio.
Parágrafo primeiro • A parte variável do
subsídio é devida de acordo com o comparecimento do Vereador às
Sessões Ordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo segundo - Serão remuneradas no
máximo quatro (04) sessões extraordinárias no mês, equivalendo o seu
valor a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado para cada sessão
ordinária do respectivo mês.
devida mensalmente
Artigo 49 A verba de representação
«jcvj.ua. mcnoaij.mciioc ao Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, a partir de 1° de janeiro de 1.997, fica fixada
em 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do Vereador,
fixada pelo artigo 19 desta Resolução.
Artigo 59 • As despesas com a execução
desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas
em orçamento.
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6Q - Esta Resolução entrará em
vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de junho de 1.996.
Sala das Sessões ProfQ Arlindo Fávaro, em 25
Ademar MoMiteiro
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 25/06/96.
*J<£ao Renato G. de Andrade
Diretor Adm9

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