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norma nº 166/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 166 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDá nova redação aos artigos 175, 176 e seus parágrafos e revoga o artigo 177 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme).
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 166, de 19 de outubro de 1.999.
Dá nova redação aos artigos 175, 176 e seus parágrafos e revoga o
artigo 177 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Leme).
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica revogado o artigo 177, e dá
nova redação aos artigos 175, 176 e seus parágrafos, todos da
Resolução n° 144, de 10/04/95, passando os mesmos a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 175 Após esgotada a Ordem do Dia,
passar-se-á à explicação pessoal, desde que estejam presentes no
Plenário, no mínimo, um terço dos Vereadores, não podendo a sessão
ser prorrogada só para esse fim.
Art. 176 - A Explicação Pessoal é a fase destinada ã
manifestação dos Vereadores sobre suas atitudes pessoais, desde que
tomadas apenas durante a sessão em que usará da palavra em
explicação pessoal, e desde que se refiram exclusivamente a
proposituras de sua autoria e apresentadas na sessão em que se
pretenda explicar-se, vedada a utilização para qualquer outro
assunto.
Parágrafo Primeiro - O Presidente da Câmara
concederá a palavra aos vereadores inscritos até o final do
Expediente da Sessão em que usará da palavra, mediante assinatura em
livro próprio, e de próprio punho do Vereclaor.
Parágrafo Segundo - O orador terá o prazo máximo de
10 (dez) minutos, não podendo desviar-se da finalidade para a qual
se inscreveu, vedado o aparte.
Parágrafo Terceiro - O Vereador que for ofendido
nominalmente, poderá, se requerer, usar da palavra para defender-se,
não ppdendo este desviar-se do assunto ou do fato tratado.
Parágrafo Quarto O não atendimento ao disposto nos
parágrafos anteriores, sujeitará à cassação da palavra pelo
Presidente, para que não ocorra debate".
Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
bem como o Ato da Presidência n° 05, de 20 de abril de 1.999.
Leme, 19 de outubro de 1.999.
Orozimbo Sandoval
Presidente.
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 19/10/99.
Gonçalves de Andrade
Admini s t rat ivo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

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