| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 175, 176 e seus parágrafos e revoga o artigo 177 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme). |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 166, de 19 de outubro de 1.999. Dá nova redação aos artigos 175, 176 e seus parágrafos e revoga o artigo 177 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme). O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica revogado o artigo 177, e dá nova redação aos artigos 175, 176 e seus parágrafos, todos da Resolução n° 144, de 10/04/95, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175 Após esgotada a Ordem do Dia, passar-se-á à explicação pessoal, desde que estejam presentes no Plenário, no mínimo, um terço dos Vereadores, não podendo a sessão ser prorrogada só para esse fim. Art. 176 - A Explicação Pessoal é a fase destinada ã manifestação dos Vereadores sobre suas atitudes pessoais, desde que tomadas apenas durante a sessão em que usará da palavra em explicação pessoal, e desde que se refiram exclusivamente a proposituras de sua autoria e apresentadas na sessão em que se pretenda explicar-se, vedada a utilização para qualquer outro assunto. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Câmara concederá a palavra aos vereadores inscritos até o final do Expediente da Sessão em que usará da palavra, mediante assinatura em livro próprio, e de próprio punho do Vereclaor. Parágrafo Segundo - O orador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, não podendo desviar-se da finalidade para a qual se inscreveu, vedado o aparte. Parágrafo Terceiro - O Vereador que for ofendido nominalmente, poderá, se requerer, usar da palavra para defender-se, não ppdendo este desviar-se do assunto ou do fato tratado. Parágrafo Quarto O não atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores, sujeitará à cassação da palavra pelo Presidente, para que não ocorra debate". Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como o Ato da Presidência n° 05, de 20 de abril de 1.999. Leme, 19 de outubro de 1.999. Orozimbo Sandoval Presidente. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 19/10/99. Gonçalves de Andrade Admini s t rat ivo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970