| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos referentes ao Decreto Municipal nº 4370, de 29 de outubro de 1999, que dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 167, de 14 de dezembro de 1.999. Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos referentes ao Decreto Municipal n° 4.370, de 29 de outubro de 1.999, que dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para analisar e estudar assuntos referentes ao Decreto Municipal n° 4.370, de 29 de outubro de 1.999, que dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. Artigo 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de dezembro de 1.999. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 14/12/99 Joãp Renato G. de Andrade Direfeor Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970