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norma nº 167/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 167 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos referentes ao Decreto Municipal nº 4370, de 29 de outubro de 1999, que dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 167, de 14 de dezembro de 1.999.
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para analisar assuntos
referentes ao Decreto Municipal n° 4.370, de 29 de outubro de 1.999,
que dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões de
servidores públicos.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão
de Assuntos Relevantes para analisar e estudar assuntos referentes
ao Decreto Municipal n° 4.370, de 29 de outubro de 1.999, que dispõe
sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões de servidores
públicos.
Artigo 2° - A Comissão a que se refere o
artigo 1° será formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo
de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de dezembro de 1.999.
Publicado no Quadro de Editais
da Câmara Municipal, em 14/12/99
Joãp Renato G. de Andrade
Direfeor Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU. (019) 571-1862 / 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

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