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norma nº 169/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 169 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes.
native_id1048

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 169, de 28 de novembro de 2.000
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão
de Assuntos Relevantes no sentido de se fazer a conciliação e
levantamento na conta do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Parágrafo único - A Comissão instituída
no caput deste artigo tem por objetivo analisar a documentação,
gastos e despesas das verbas recebidas pela Municipalidade para o
referido fundo, nos anos de 1.998, 1.999 e 2.000, apresentando
estudos e soluções.
Art. 2° - A Comissão a que se refere o
artigo 1° será formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o
prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 fâe novembro de 2.000.
Orozimbo Sandoval
ente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 28/11/00
Butafava
Aux.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970- E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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