| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 169, de 28 de novembro de 2.000 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes no sentido de se fazer a conciliação e levantamento na conta do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Parágrafo único - A Comissão instituída no caput deste artigo tem por objetivo analisar a documentação, gastos e despesas das verbas recebidas pela Municipalidade para o referido fundo, nos anos de 1.998, 1.999 e 2.000, apresentando estudos e soluções. Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 fâe novembro de 2.000. Orozimbo Sandoval ente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/11/00 Butafava Aux. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970- E-Mail: cmleme@linkway.com.br