| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | Suspende efeitos de dispositivos da LOM por inconstitucionalidade. |
| native_id | 1049 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 170, de 13 de fevereiro de 2.001 Suspende efeitos de dispositivos da LOM por inconstitucionalidade O Presidente da Câfnara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1°. Em cumprimento ao V. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, Processo n.° 15.404-0/9, determinando a inconstitucionalidade de artigos, parágrafos, incisos e letras da LOM, ficam suspensos os efeitos produzidos pelos citados dispositivos, com efeito retroativo a 26 de novembro de 1.997, data do transito em julgado do citado acórdão, a seguir enumerados: Letra "a" do inciso X do art. 5°; inciso IX, do art. 16; inciso l, do art. 52; arts. 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63 e seu parágrafo único, 64, 69; parágrafo 4° do art. 85; art. 90, parágrafo 2°, n°s 1, 2 e 3; art. 91, incisos l e II; art 92; art. 97, §§ 1° e 2°; art. 98; parágrafo único do art. 104; art. 104; art. 105; parágrafo único do art. 106; art., 108; art. 153 e seu parágrafo único; arts. 154 e 155; arts. 136, 140 e seu parágrafo único; artigo 139; parágrafo 3° do art. 142; parágrafo único do art. 143; arts. 145 e 156, todos do corpo permanente da lei Orgânica do Município de Leme e, ainda, dos arts. 4° e 5°, parágrafo único, 6°, parágrafo 3° do art. 8°, arts. 10, 11 e 12 do Ato das Disposições Transitórias. Artigo 2°. A Mesa da Câmara Municipal de Leme deverá apresentar em plenário no prazo máximo de quinze (15) dias uma Proposta de Emenda a L. O. M., revogando definitivamente os dispositivos julgados inconstitucionais. Artigo 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2.001 Prof° João lyiachado Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/02/01. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br