br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 170/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 170 / 2001
Date 2001-02-13
EmentaSuspende efeitos de dispositivos da LOM por inconstitucionalidade.
native_id1049

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 170, de 13 de fevereiro de 2.001
Suspende efeitos de dispositivos da LOM por inconstitucionalidade
O Presidente da Câfnara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1°. Em cumprimento ao V. Acórdão do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, Processo n.° 15.404-0/9, determinando a
inconstitucionalidade de artigos, parágrafos, incisos e letras da LOM, ficam
suspensos os efeitos produzidos pelos citados dispositivos, com efeito retroativo a
26 de novembro de 1.997, data do transito em julgado do citado acórdão, a seguir
enumerados: Letra "a" do inciso X do art. 5°; inciso IX, do art. 16; inciso l, do art. 52;
arts. 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63 e seu parágrafo único, 64, 69; parágrafo 4° do art. 85;
art. 90, parágrafo 2°, n°s 1, 2 e 3; art. 91, incisos l e II; art 92; art. 97, §§ 1° e 2°; art.
98; parágrafo único do art. 104; art. 104; art. 105; parágrafo único do art. 106; art.,
108; art. 153 e seu parágrafo único; arts. 154 e 155; arts. 136, 140 e seu parágrafo
único; artigo 139; parágrafo 3° do art. 142; parágrafo único do art. 143; arts. 145 e
156, todos do corpo permanente da lei Orgânica do Município de Leme e, ainda,
dos arts. 4° e 5°, parágrafo único, 6°, parágrafo 3° do art. 8°, arts. 10, 11 e 12 do Ato
das Disposições Transitórias.
Artigo 2°. A Mesa da Câmara Municipal de Leme
deverá apresentar em plenário no prazo máximo de quinze (15) dias uma Proposta
de Emenda a L. O. M., revogando definitivamente os dispositivos julgados
inconstitucionais.
Artigo 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2.001
Prof° João lyiachado
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 13/02/01.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

open original →