| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes |
| native_id | 1050 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 171, de 13 de fevereiro de 2.001 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes no sentido de proceder estudos com o objetivo de reivindicar junto a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tomada de providências para a transferência de local da cadeia pública deste Município, bem assim a criação de, no mínimo, mais um (1) Pelotão Policial Militar e aumento de efetivo policial civil. Parágrafo Único - A Comissão instituída no caput deste artigo tem por objetivo reivindicar providências por parte da Secretaria de Segurança Pública, bem como apresentar estudos e soluções. Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2.001. Prof° João Machado Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/02/01. arío/José Butafava Aux/Adm0 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br