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norma nº 171/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 171 / 2001
Date 2001-02-13
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes
native_id1050

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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 171, de 13 de fevereiro de 2.001
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos
Relevantes no sentido de proceder estudos com o objetivo de reivindicar junto a
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tomada de
providências para a transferência de local da cadeia pública deste Município, bem
assim a criação de, no mínimo, mais um (1) Pelotão Policial Militar e aumento de
efetivo policial civil.
Parágrafo Único - A Comissão instituída no caput
deste artigo tem por objetivo reivindicar providências por parte da Secretaria de
Segurança Pública, bem como apresentar estudos e soluções.
Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será
formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2.001.
Prof° João Machado
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 13/02/01.
arío/José Butafava
Aux/Adm0
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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