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norma nº 172/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 172 / 2001
Date 2001-02-13
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes.
native_id1051

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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 172, de 13 de fevereiro de 2.001
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos
Relevantes no sentido de proceder estudos e analisar o atendimento dos
requisitos legais na aprovação de loteamentos pela Prefeitura Municipal no
transcorrer do segundo semestre do ano 2.000.
Parágrafo Único - A Comissão instituída no caput
deste artigo tem por objetivo verificar se os requisitos pertinentes à aprovação de
loteamento foram satisfeitos de acordo com a legislação pertinente.
Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será
formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2.001.
Prof João Machado
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 13/02/01.
RUADR. QUERUBINOSOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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