| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes. |
| native_id | 1051 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 172, de 13 de fevereiro de 2.001 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes no sentido de proceder estudos e analisar o atendimento dos requisitos legais na aprovação de loteamentos pela Prefeitura Municipal no transcorrer do segundo semestre do ano 2.000. Parágrafo Único - A Comissão instituída no caput deste artigo tem por objetivo verificar se os requisitos pertinentes à aprovação de loteamento foram satisfeitos de acordo com a legislação pertinente. Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada por 05 (cinco) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2.001. Prof João Machado Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/02/01. RUADR. QUERUBINOSOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br