| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes. |
| native_id | 1052 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 173, de 1° de março de 2.001 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de verificar os requisitos, o impacto orçamentário, estudos e análises, inclusive da tramitação do projeto e toda a legislação federal sobre concessões, bem como os editais e contratos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2001, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão dos serviços de água e esgotos sanitários do município de Leme e dá outras providências. Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° deverá ser formada por um vereador de cada partido com representação nesta Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser este prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1° de março de 2.001 Prof João Presidente achado Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13 de fevereiro de 2.001 onçalves de Andrade ministrativo. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970- E-Mail: cmleme@linkway.com.br