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norma nº 173/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 173 / 2001
Date 2001-03-01
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes.
native_id1052

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 173, de 1° de março de 2.001
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes com
o objetivo de verificar os requisitos, o impacto orçamentário, estudos e análises,
inclusive da tramitação do projeto e toda a legislação federal sobre concessões, bem
como os editais e contratos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2001, que
autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão dos serviços de água e esgotos
sanitários do município de Leme e dá outras providências.
Art. 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° deverá ser formada
por um vereador de cada partido com representação nesta Casa, tendo o prazo de 90
(noventa) dias, podendo ser este prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias para
a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 1° de março de 2.001
Prof João
Presidente
achado
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 13 de fevereiro de 2.001
onçalves de Andrade
ministrativo.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970- E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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