| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, do "Programa da Cidadania" e dá outras providências. (Parlamento Jovem) |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO 1M° 190, de 04 de setembro de 2.001. Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, do "Programa da Cidadania" e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, o "Programa da Cidadania", compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Lemense e de outras atividades a ele complementares, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo. Artigo 2° - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação de uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato. § 1° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no dia 26 de outubro e seu término no dia 25 de outubro do ano seguinte; § 2° - O Parlamento Jovem será constituído por estudantes de 4a a 8a séries do ensino fundamental regular, devidamente matriculados, em idade própria. Artigo 3° - Observar-se-ão, o decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do "Projeto de Lei" aprovado. Parágrafo Único -- A Mesa da Câmara de Vereadores diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra na Sala de Sessões Prof. Arlindo Fávaro e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. Artigo 4° - O Parlamento Jovem será composto de, 17 (dezessete) vereadores-estudantes e mais 17 (dezessete) vereadores-estudantes suplentes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - Ao tomarem posse, os Vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso: "Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a constituição, observar as leis, dtjendetido os interesses do Município, e o bem geral de sua pcpulação". § 2° - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos vereadores estudantes eleitos, composta por Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, 1° e 2° Secretários. § 3° - A Legislatura terá a duração de um ano, com a realização de pelo menos uma Sessão Plenária verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse dos Vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos Projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação na "Imprensa Oficial do Município". Artigo 5°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, mediante Ato, normatizará a consecução do "Programa da Cidadania" e, especialmente quanto ao Parlamento Jovem Lemense: I -- o cronograma das atividades de organização; II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados; III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; IV - as normas para a eleição da mesa Executiva; e V - a realização dos trabalhos da sessão plenária. § 1° - O Presidente da Câmara de Vereadores nomeará uma Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido neste artigo. § 2° - As demais atividades que venham a compor o "Programa da Cidadania", orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos partidos com representação na Câmara, suas propostas políticas e das funções dos Líderes partidários. Artigo 6°.- O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. Artigo 7°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem e de outras atividades que venham a compor o "Programa da Cidadania". Poderá firmar convénios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8°.- As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 9°.- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de setembro de 2.001. Prof. João Machado. Presidante Publicado no Quadro de Editais desta Casa em 04 de setembro de 2.001. João Repato Gonçalves de Andrade >ftetor/Administrativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br