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norma nº 190/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 190 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, do "Programa da Cidadania" e dá outras providências. (Parlamento Jovem)
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO 1M° 190, de 04 de setembro de 2.001.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, do "Programa da
Cidadania" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, o
"Programa da Cidadania", compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Lemense
e de outras atividades a ele complementares, de caráter informativo, relativas ao exercício
da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Artigo 2° - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de
escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação de
uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato.
§ 1° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os
anos, no dia 26 de outubro e seu término no dia 25 de outubro do ano seguinte;
§ 2° - O Parlamento Jovem será constituído por estudantes de 4a a 8a séries
do ensino fundamental regular, devidamente matriculados, em idade própria.
Artigo 3° - Observar-se-ão, o decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem,
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras,
inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de
Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do "Projeto de Lei" aprovado.
Parágrafo Único -- A Mesa da Câmara de Vereadores diligenciará no
sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra na Sala de Sessões Prof.
Arlindo Fávaro e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução
dos trabalhos, até o seu final.
Artigo 4° - O Parlamento Jovem será composto de, 17 (dezessete)
vereadores-estudantes e mais 17 (dezessete) vereadores-estudantes suplentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - Ao tomarem posse, os Vereadores do Parlamento Jovem prestarão o
seguinte compromisso: "Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato,
manter e cumprir a constituição, observar as leis, dtjendetido os interesses do Município, e
o bem geral de sua pcpulação".
§ 2° - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos vereadores estudantes eleitos, composta por Presidente, 1° e 2°
Vice-Presidentes, 1° e 2° Secretários.
§ 3° - A Legislatura terá a duração de um ano, com a realização de pelo
menos uma Sessão Plenária verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse
dos Vereadores e findando-se com a redação de Autógrafos dos Projetos aprovados na
Ordem do Dia e publicação na "Imprensa Oficial do Município".
Artigo 5°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, mediante Ato, normatizará a
consecução do "Programa da Cidadania" e, especialmente quanto ao Parlamento Jovem
Lemense:
I -- o cronograma das atividades de organização;
II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação
dos interessados;
III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas
escolas;
IV - as normas para a eleição da mesa Executiva; e
V - a realização dos trabalhos da sessão plenária.
§ 1° - O Presidente da Câmara de Vereadores nomeará uma Comissão
Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos
necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido
neste artigo.
§ 2° - As demais atividades que venham a compor o "Programa da
Cidadania", orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos
partidos com representação na Câmara, suas propostas políticas e das funções dos Líderes
partidários.
Artigo 6°.- O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato,
poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Artigo 7°.- A Mesa da Câmara de Vereadores, visando ao bom andamento
dos trabalhos do Parlamento Jovem e de outras atividades que venham a compor o
"Programa da Cidadania". Poderá firmar convénios ou parcerias com órgãos públicos ou
entidades privadas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 8°.- As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 9°.- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de setembro de 2.001.
Prof. João Machado.
Presidante
Publicado no Quadro de Editais desta Casa em
04 de setembro de 2.001.
João Repato Gonçalves de Andrade
>ftetor/Administrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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