| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Dá nova redação a parágrafos e artigos da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme). |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 195, de 03 de dezembro de 2.001. Dá nova redação a parágrafos e Artigos da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme) O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução. Artigo 1° - Os parágrafos 1° e 2° do Artigo 201, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 201 - Parágrafo 1° - Recebido o Projeto de Lei Complementar, a Secretaria Administrativa, providenciará a sua publicação na Imprensa Oficial. Parágrafo 2° - Juntado o comprovante de publicação, previsto no parágrafo anterior, será o projeto remetido ao expediente da sessão ordinária seguinte, e encaminhado às comissões, que, por sua natureza, devam opinar sobre a matéria. Artigo 2° - O parágrafo 7° do Artigo 261, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 261 - Parágrafo 7° - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta. Artigo 3° - O parágrafo único do Artigo 353, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 353 - Parágrafo Único - A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo plenário por maioria absoluta e voto aberto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa. RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de dezembro de 2.001 Dr. Gustavo António Cassilato Faggion Primeiro Vice-Presidente. Publicada no Quadro de Editais desta Casa em 03 de dezembro de 2.001 Gonçalves de Andrade strativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) £71-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br