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norma nº 195/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 195 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaDá nova redação a parágrafos e artigos da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme).
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 195, de 03 de dezembro de 2.001.
Dá nova redação a parágrafos e Artigos da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995
(Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme)
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução.
Artigo 1° - Os parágrafos 1° e 2° do Artigo 201, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 201 -
Parágrafo 1° - Recebido o Projeto de Lei Complementar,
a Secretaria Administrativa, providenciará a sua
publicação na Imprensa Oficial.
Parágrafo 2° - Juntado o comprovante de publicação,
previsto no parágrafo anterior, será o projeto remetido
ao expediente da sessão ordinária seguinte, e
encaminhado às comissões, que, por sua natureza,
devam opinar sobre a matéria.
Artigo 2° - O parágrafo 7° do Artigo 261, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 261 -
Parágrafo 7° - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara, em
votação aberta.
Artigo 3° - O parágrafo único do Artigo 353, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 353 -
Parágrafo Único - A penalidade prevista neste artigo
será aplicada pelo plenário por maioria absoluta e voto
aberto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de dezembro de 2.001
Dr. Gustavo António Cassilato Faggion
Primeiro Vice-Presidente.
Publicada no Quadro de Editais desta Casa em
03 de dezembro de 2.001
Gonçalves de Andrade
strativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) £71-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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