| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, para avaliação da situação de recebimento de repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 196, de 14 de fevereiro de 2.002. Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, para avaliação da situação de recebimento e repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de verificar a situação de recebimento e repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Leme, bem como os convénios realizados pela Prefeitura com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, visando o repasse de verbas dos programas mantidos pelo Ministério da Saúde. Artigo 2° - A Comissão a que se refere o Artigo 1°, será formada por cinco (5) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada Partido com representação na Casa, tendo o prazo de noventa (90) dias, para conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos. Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, em 14 de fevereiro de 2.002 Prof3 João Machado Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municleal, em 14/02/02. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br