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norma nº 196/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 196 / 2002
Date 2002-02-14
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes, para avaliação da situação de recebimento de repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 196, de 14 de fevereiro de 2.002.
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, para avaliação da situação de
recebimento e repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos
Relevantes, com o objetivo de verificar a situação de recebimento e repasse de
verbas oriundas do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Leme, bem
como os convénios realizados pela Prefeitura com órgãos e entidades
governamentais e não governamentais, visando o repasse de verbas dos programas
mantidos pelo Ministério da Saúde.
Artigo 2° - A Comissão a que se refere o Artigo 1°, será
formada por cinco (5) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas
de cada Partido com representação na Casa, tendo o prazo de noventa (90) dias,
para conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes
quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 14 de fevereiro de 2.002
Prof3 João Machado
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municleal, em 14/02/02.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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