| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes. |
| native_id | 1084 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 206, de 26 de novembro de 2.002 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes destinada a elaboração, apreciação e estudos dos problemas relacionados com alegado desvio de verbas oriundas do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal; inclusive acompanhar eventuais medidas ou providências tomadas pelo Ministério Público Estadual ou Federal, referentes ao assunto. Parágrafo Primeiro - A Comissão instituída no "caput" deste artigo, tem também por objetivo apurar o montante das verbas oriundas do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal, para manutenção dos convénios realizados com órgãos e entidades governamentais e não governamentais e, primordialmente, eventuais desvios de verbas destinadas aos programas PSF-Programa da Saúde da Família e SUS - Serviço Único da Saúde. Artigo 2° - A Comissão a que se refere o Artigo 1°, será formada por cinco (5) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada Partido com representação na Casa, tendo o prazo de noventa (90) dias, para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos. Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de novembro de 2.002. Prof° João Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 26.11.02. G. de"Ã"hdrade dministrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br