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norma nº 206/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 206 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes.
native_id1084

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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 206, de 26 de novembro de 2.002
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes
destinada a elaboração, apreciação e estudos dos problemas relacionados com alegado desvio
de verbas oriundas do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal; inclusive acompanhar
eventuais medidas ou providências tomadas pelo Ministério Público Estadual ou Federal,
referentes ao assunto.
Parágrafo Primeiro - A Comissão instituída no "caput" deste artigo,
tem também por objetivo apurar o montante das verbas oriundas do Ministério da Saúde à
Prefeitura Municipal, para manutenção dos convénios realizados com órgãos e entidades
governamentais e não governamentais e, primordialmente, eventuais desvios de verbas
destinadas aos programas PSF-Programa da Saúde da Família e SUS - Serviço Único da
Saúde.
Artigo 2° - A Comissão a que se refere o Artigo 1°, será formada por
cinco (5) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada Partido com
representação na Casa, tendo o prazo de noventa (90) dias, para a conclusão dos trabalhos,
podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos
trabalhos.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 2.002.
Prof° João
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 26.11.02.
G. de"Ã"hdrade
dministrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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