| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Institui a "Tribuna Livre" no âmbito da Câmara Municipal de Leme. |
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RESOLUÇÃO N° 208, de Io de abril de 2.003. Institui a “Tribuna Livre” no âmbito da Câmara Municipal de Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo Io - Encerrados os trabalhos regimentais nas sessões ordinárias, previstos pelo Título V, Capítulo I, Secção VI, e, após, cumpridas as formalidades previstas pelo artigo 177, da Resolução n.° 144, de 10 de abril de 1.995, o Presidente declarará aberta a fase da Tribuna Livre. Parágrafo Io - a Tribuna Livre instituída nesta Resolução, tem por finalidade dar oportunidade a qualquer cidadão, com domicílio no Município de se posicionar sobre assunto de interesse do próprio Município, durante um prazo de até 10 (dez) minutos, mediante inscrição prévia. I - a inscrição do cidadão será feita em livro próprio na secretaria da Câmara, no horário de expediente; II - deverá ser apresentada pelo interessado no ato da inscrição, a comprovação de ser eleitor no Município e da indicação expressa da matéria a ser exposta; III - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição, sendo que somente um orador usará da palavra; IV - o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara; V - o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município, quando versar sobre questões exclusivamente pessoais ou quando propagar preconceitos de qualquer natureza; VI - o Presidente da Câmara poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou as autoridades constituídas, ou se desviar do tema indicado, quando da inscrição; VII - o orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição por um período de 6 (seis) meses; VIII - o orador somente poderá ser aparteado por Vereadores, cujo aparte não poderá exceder a 1 (um) minuto, que não será descontado do tempo do orador; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx19) 5Z1-1862 / 5100 / 6303 - 554-682217077 - C EP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IX - chegada a hora do uso da Tribuna pelo cidadão, o Presidente anunciará a pessoa para fazer uso da Tribuna Livre; X - não havendo orador inscrito para tal finalidade, ou inscrito e não presente, a Tribuna Livre, não ocorrerá; XI - na ausência justificada do orador inscrito, o Presidente dará uma nova oportunidade ao mesmo, desde que renove a sua inscrição e aguarde a ordem cronológica dos já inscritos. Em caso de nova ausência, justificada ou não, o cidadão ficará impedido de nova inscrição pelo prazo de seis (06) meses; XII - a exposição do orador poderá ser entregue ao Presidente da Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente da Câmara. Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme ^ ° ^ 003 Dr. Gustávo Antanio Cassiolato Faggion Presidente./ — Publicada no Quadro de Editais da Câmara em 01 de abril de 2.003 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx191 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNA LIVRE (Resolução no 208, de lo de abril de 2.003) N° DE O RDEM________ ________ Nome:___________________________________________________ Endereço: . . Título de Eleitor_____________________ Telefone()_ Assunto a ser tratado: Leme (S P ), de ______ de Assinatura CÂMARA Sessào de uso da Tribuna Livre:_________________________________ Notificação: Ofício n°__________________________ data:____ /_____ / Justificativa de ausência: Obs.: Visto r u a PR. QUERUB1NO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAit: secretaria@ cam aralem e.sp .gov. br