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norma nº 208/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 208 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaInstitui a "Tribuna Livre" no âmbito da Câmara Municipal de Leme.
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RESOLUÇÃO N° 208, de Io de abril de 2.003.
Institui a “Tribuna Livre” no âmbito da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a 
seguinte Resolução:
Artigo Io - Encerrados os trabalhos regimentais nas sessões ordinárias, previstos 
pelo Título V, Capítulo I, Secção VI, e, após, cumpridas as formalidades previstas 
pelo artigo 177, da Resolução n.° 144, de 10 de abril de 1.995, o Presidente 
declarará aberta a fase da Tribuna Livre.
Parágrafo Io - a Tribuna Livre instituída nesta Resolução, tem por finalidade dar 
oportunidade a qualquer cidadão, com domicílio no Município de se posicionar 
sobre assunto de interesse do próprio Município, durante um prazo de até 10 (dez) 
minutos, mediante inscrição prévia.
I - a inscrição do cidadão será feita em livro próprio na secretaria da Câmara, no 
horário de expediente;
II - deverá ser apresentada pelo interessado no ato da inscrição, a comprovação de 
ser eleitor no Município e da indicação expressa da matéria a ser exposta;
III - os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela secretaria da Câmara, da 
data em que poderão usar a Tribuna Livre, de acordo com a ordem de inscrição, 
sendo que somente um orador usará da palavra;
IV - o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em 
termos compatíveis com a dignidade da Câmara;
V - o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando a matéria 
não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município, quando versar sobre 
questões exclusivamente pessoais ou quando propagar preconceitos de qualquer 
natureza;
VI - o Presidente da Câmara poderá cassar imediatamente a palavra do orador que 
se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara 
ou as autoridades constituídas, ou se desviar do tema indicado, quando da inscrição;
VII - o orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição por um 
período de 6 (seis) meses;
VIII - o orador somente poderá ser aparteado por Vereadores, cujo aparte não 
poderá exceder a 1 (um) minuto, que não será descontado do tempo do orador;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx19) 5Z1-1862 / 5100 / 6303 - 554-682217077 - C EP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - chegada a hora do uso da Tribuna pelo cidadão, o Presidente anunciará a 
pessoa para fazer uso da Tribuna Livre;
X - não havendo orador inscrito para tal finalidade, ou inscrito e não presente, a 
Tribuna Livre, não ocorrerá;
XI - na ausência justificada do orador inscrito, o Presidente dará uma nova 
oportunidade ao mesmo, desde que renove a sua inscrição e aguarde a ordem 
cronológica dos já inscritos. Em caso de nova ausência, justificada ou não, o 
cidadão ficará impedido de nova inscrição pelo prazo de seis (06) meses;
XII - a exposição do orador poderá ser entregue ao Presidente da Mesa, por 
escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente 
da Câmara.
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme ^ ° ^ 003
Dr. Gustávo Antanio Cassiolato Faggion 
Presidente./ —
Publicada no Quadro de Editais da Câmara em
01 de abril de 2.003
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx191 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - C EP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNA LIVRE
(Resolução no 208, de lo de abril de 2.003)
N° DE O RDEM________ ________
Nome:___________________________________________________
Endereço: . .
Título de Eleitor_____________________ Telefone()_
Assunto a ser tratado:
Leme (S P ), de ______ de
Assinatura
CÂMARA
Sessào de uso da Tribuna Livre:_________________________________
Notificação: Ofício n°__________________________ data:____ /_____ /
Justificativa de ausência:
Obs.:
Visto
r u a PR. QUERUB1NO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAit: secretaria@ cam aralem e.sp .gov. br

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