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norma nº 39/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 1976
Date 1976-02-24
EmentaAprova as contas do Município de Leme, referente ao exercício de 1974.
native_id109

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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
E S T A D O D E S À O P A U L O
Decreto Legislativo n º 39, de 24 de fevereiro de 1976.
Aprova as contas do Município de Leme, referente ao exer￾cício de 1974.
O Presidente da Câmara Municipal de 
Leme, no uso de suas atribuições, e de acordo com a delibe 
raçã o da Câmara, tomada em relação ao processo T.C. 2929/75,
Promulga o seguinte Decreto Legisla￾tivo:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as con-_
tas da administração financeira do exercício de 1974, da_
Mesa da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal e da Super￾intendência de Àgua e Esgoto, de acordo com o parecer do _
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as _ 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, 24 de fe-_
vereiro de 1976.
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, 24 de 
fevereiro de 1976.
I .O .L em e

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