| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme). |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 215, de 05 de outubro de 2004. Altera dispositivos da Resolução n° 144, de 10 de abril de l .995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme). O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - O Artigo 14 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, VicePresidente e Secretário". Artigo 2° - Os Parágrafos 1°, T e 3°, do Inciso IX, do Artigo 26 da Resolução 144/95, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 - ..................................... IX - Quanto à polícia interna: Parágrafo 1° - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste regimento. Parágrafo 2° - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Secretário. Parágrafo 3° - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Pelo Secretário ou, ainda pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. Artigo 3° - O Artigo 32 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: "Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário. RUADR. QUERUBINOSOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 -CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções. Artigo 4° - O Artigo 33 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Artigo 33 - São atribuições do Vice-Presidente: I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; II - providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos; III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão; IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada.; V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre o Presidente deixar de fazê-los, em igual prazo ao concedido a este; VI - superintender, sempre que convocados pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliálo na direção das atividades legislativas e de polícia interna". Artigo 5° - O Artigo 34 da Resolução 144/95 , passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - São atribuições do Secretário: I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; II -- ler a matéria do Expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário; *A III determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não. consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente:, VI - fazer a inscrição dos oradores; VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a juntamente com o Presidente; VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; X substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneos deste e do Vice-Presidente. XI - exercer as funções de Tesoureiro da Câmara; XII - assinar, juntamente com o Presidente os cheques emitidos; XIII substituir o Vice-Presidente em caso de licença ou impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga". Artigo 6° - o Artigo 35 da Resolução 144/95 passa a ter a seguinte redação: "Art. 35 - Ao secretário compete a substituição do Vice Presidente em suas faltas, ausência, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções; Parágrafo Único - Quando no exercício das atribuições de VicePresidente nos termos deste artigo, o Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído. Artigo 7° - Fica revogado o Artigo 36 da Resolução 144/95: ^ Pi "Art. 36 - Revogado" Artigo 8° - O Artigo 39, a Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: "Art. 39 - Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente, na falta desta pelo Secretário". Artigo 9° - O Artigo 40 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 40 - - Ausentes, em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual". TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Parágrafo 5° do Artigo 47 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - Parágrafo 5° - Quando o Secretário assumir a presidência na fornia do parágrafo 2" ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício". Artigo 11° - O "caput" do Artigo 158 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal". Artigo 12° - O "caput" do artigo 168 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à leitura dos pareceres." Artigo 13° - O Parágrafo 4° do Artigo 182 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 182 - Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão". Artigo 14° - O "caput" do Artigo 229 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 229 - Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Secretário, o Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento". ^* Artigo 15° - O Parágrafo 2° do Artigo 252, da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: Art. 252 - Parágrafo 2° - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida que forem chamados pelo Secretário". Artigo 16° - O Parágrafo único, do Artigo 319 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 319 _ ^ ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - O tempo que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe". Artigo 17 - O Item "Seção IV - Dos Secretários (Art. 34 a 36)", constante do índice da Resolução n° 144, de l O de abril de 1.995, passa a ter a seguinte redação: "Seção IV - Do Secretário (Art. 34 a 35)" Artigo 18° - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário. Leme, QÍdeAOUtubro de 2.004. ov-> Dr. Gustavo Antojfío Cassiolato Faggion Presidente. Publicada no quadro de Editais desta Casa em 05/10/2004. João Renato Gonçalves de Andrade (Direton Administrativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br