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norma nº 215/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 215 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme).
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 215, de 05 de outubro de 2004.
Altera dispositivos da Resolução n° 144, de 10 de abril de l .995
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme).
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - O Artigo 14 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, Vice￾Presidente e Secretário".
Artigo 2° - Os Parágrafos 1°, T e 3°, do Inciso IX, do Artigo 26 da Resolução 144/95,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - .....................................
IX - Quanto à polícia interna:
Parágrafo 1° - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente
competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste
regimento.
Parágrafo 2° - Sempre que tiver que se ausentar do Município por
período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da
Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao
Secretário.
Parágrafo 3° - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se
achando o Presidente no recinto, será ele substituído
sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Pelo Secretário ou, ainda
pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os
presentes.
Artigo 3° - O Artigo 32 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente
em suas faltas ou impedimentos em Plenário.
RUADR. QUERUBINOSOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 -CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Parágrafo Único - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente
fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investindo na
plenitude das respectivas funções.
Artigo 4° - O Artigo 33 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 33 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais,
para solução de casos análogos;
II - providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de
certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da
Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;
IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada.;
V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, sempre o Presidente deixar de fazê-los, em
igual prazo ao concedido a este;
VI - superintender, sempre que convocados pelo Presidente, os
serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá￾lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna".
Artigo 5° - O Artigo 34 da Resolução 144/95 , passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 - São atribuições do Secretário:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas
pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando
as respectivas folhas;
II -- ler a matéria do Expediente bem como as proposições e
demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do
Plenário; *A
III determinar o recebimento e zelar pela guarda das
proposições e documentos entregues à mesa, para conhecimento e
deliberação do Plenário;
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão,
confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e
os ausentes, com causa justificada ou não. consignando, ainda,
outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o
referido livro ao final de cada sessão;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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- receber e determinar a elaboração de toda a correspondência
oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e
assinatura do Presidente:,
VI - fazer a inscrição dos oradores;
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da
Sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio,
as respectivas atas;
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições
necessárias;
X substituir o Presidente na ausência ou impedimento
simultâneos deste e do Vice-Presidente.
XI - exercer as funções de Tesoureiro da Câmara;
XII - assinar, juntamente com o Presidente os cheques emitidos;
XIII substituir o Vice-Presidente em caso de licença ou
impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga".
Artigo 6° - o Artigo 35 da Resolução 144/95 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 35 - Ao secretário compete a substituição do Vice Presidente
em suas faltas, ausência, impedimentos ou licenças, ficando, nas
duas últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas
funções;
Parágrafo Único - Quando no exercício das atribuições de Vice￾Presidente nos termos deste artigo, o Secretário acumulará, com
as suas, as funções do substituído.
Artigo 7° - Fica revogado o Artigo 36 da Resolução 144/95: ^
Pi
"Art. 36 - Revogado"
Artigo 8° - O Artigo 39, a Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39 - Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa
será substituído pelo Vice-Presidente, na falta desta pelo
Secretário".
Artigo 9° - O Artigo 40 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 - - Ausentes, em Plenário, o Secretário, o Presidente
convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter
eventual".
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O Parágrafo 5° do Artigo 47 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 47 -
Parágrafo 5° - Quando o Secretário assumir a presidência na
fornia do parágrafo 2" ou for o acusado, será substituído por
qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício".
Artigo 11° - O "caput" do Artigo 158 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
Art. 158 - O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista
para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento
de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de
chamada nominal".
Artigo 12° - O "caput" do artigo 168 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de
discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à leitura
dos pareceres."
Artigo 13° - O Parágrafo 4° do Artigo 182 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 182 -
Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e
aprovada na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo
datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais
documentos referentes à sessão".
Artigo 14° - O "caput" do Artigo 229 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte redação:
Art. 229 - Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido
numerada e datada, será lida pelo Secretário, o Expediente,
ressalvados os casos expressos neste Regimento". ^*
Artigo 15° - O Parágrafo 2° do Artigo 252, da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 252 -
Parágrafo 2° - O processo nominal de votação consiste na
contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os
Vereadores "sim" ou "não" à medida que forem chamados pelo
Secretário".
Artigo 16° - O Parágrafo único, do Artigo 319 da Resolução 144/95, passa a ter a seguinte
redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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319 _ ^ ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O tempo que dispõe o Vereador será controlado
pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver
interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo
respectivo não será computado no tempo que lhe cabe".
Artigo 17 - O Item "Seção IV - Dos Secretários (Art. 34 a 36)", constante do índice da
Resolução n° 144, de l O de abril de 1.995, passa a ter a seguinte redação:
"Seção IV - Do Secretário (Art. 34 a 35)"
Artigo 18° - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.005, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, QÍdeAOUtubro de 2.004.
ov->
Dr. Gustavo Antojfío Cassiolato Faggion
Presidente.
Publicada no quadro de Editais desta Casa em
05/10/2004.
João Renato Gonçalves de Andrade
(Direton Administrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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