br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 217/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 217 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaConhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, contra decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente, pelo Vereador João Machado.
native_id1095

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 217, de 19 de abril de 2.005
Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, contra
decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente, pelo Vereador João Machado
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, por maioria de seus membros, conhece e dá provimento parcial ao Recurso
interposto pelo Vereador João Machado, para o fim de anular a decisão do Exmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Leme, que proclamou a Vereadora Rita Ivonete Nassif
Gimenez, para o cargo de Corregedora da Câmara Municipal para o biénio 2005/2006, usando
o critério do mais idoso, para solucionar o empate ocorrido.
Artigo 2° - Considerando a anulação da proclamação
prevista no artigo anterior, fica estabelecido o critério do sorteio, para desempate na eleição
de Corregedor da Câmara Municipal, decidindo entre os Vereadores Rita Ivonete Nassif
Gimenez e Pedro de Souza, qual o vencedor.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de abril de 2.005.
Prof. JoadMachãdo
Presidente!
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 19/04/05.
G. de Andrade
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →