| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, pelo Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira, para anular a votação ao Projeto de Resolução nº 02/05. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 218, de 10 de maio de 2.005. Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, pelo Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira, para anular a votação ao Projeto de Resolução n° 02/05. Art. 1° - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece e dá provimento ao Recurso interposto pelo vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira, para o fim de anular a votação ao Projeto de Resolução n° 02/05, apreciado na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril de 2.005, o qual conheceu e deu provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, contra decisão do Exmo. Sr. Presidente, pelo Vereador João Machado. Art. 2° - Considerando a anulação prevista no artigo anterior, fica anulada para todos os efeitos a Resolução n° 217, de 19 de abril de 2.005 e, deverá o Projeto de Resolução n° 02/05, por consequência, ser submetido ao Plenário desta Casa, para nova deliberação. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de maio de 2.005. Prof5 João wlachado Presidente. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 10 de maio de 2.005 ' N nçalves deTtndrHde nistrativo. ^ J (sadb) RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br