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norma nº 218/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 218 / 2005
Date 2005-05-10
EmentaConhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, pelo Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira, para anular a votação ao Projeto de Resolução nº 02/05.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 218, de 10 de maio de 2.005.
Conhece e dá provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa,
pelo Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira, para anular a votação
ao Projeto de Resolução n° 02/05.
Art. 1° - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por
unanimidade de seus membros, conhece e dá provimento ao Recurso interposto pelo vereador
Eduardo Constantino Marques de Oliveira, para o fim de anular a votação ao Projeto de
Resolução n° 02/05, apreciado na 11a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de abril de 2.005, o
qual conheceu e deu provimento ao recurso interposto ao Egrégio Plenário desta Casa, contra
decisão do Exmo. Sr. Presidente, pelo Vereador João Machado.
Art. 2° - Considerando a anulação prevista no artigo anterior, fica
anulada para todos os efeitos a Resolução n° 217, de 19 de abril de 2.005 e, deverá o Projeto de
Resolução n° 02/05, por consequência, ser submetido ao Plenário desta Casa, para nova
deliberação.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de maio de 2.005.
Prof5 João wlachado
Presidente.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 10 de maio de 2.005
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RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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