| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1976 |
| Date | 1976-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito Municipal. |
| native_id | 110 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E S T A D O D E S A O P A U L O Decreto Legislativa nº 40, de 14 de setembro de 1976. -Dispõe sobre a fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito Municipal.- A Câmara Municipal de Leme, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA; Artigo 1º - Fica fixado em (£$10.000,00 (dás mil cruzeiros) mensais o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, para vigorar na próxima Legislatura. Parágrafo único - Após cada período de 12 (doze) meses os _ subsídios serão, automaticamente, elevados em 2 0 % (vinte por cento) sobre o valor do período anterior. Artigo 2 º - Fica fixado em (£$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, para o primeira período de 12 (doze) meses da próxima Legislatura, e valer da verba de representação de Prefeito Munici-_ pal. § is - Ate 31 de dezembro de cada ano será fixado o valor da verba de representação para o período seguinte. § 22 - Não ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, a verba de representação será considerada automaticamente reajustada nos mesmos termos do parágrafo único do artigo 1º. Artigo 3º ,- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Leme, em 14 de setembro de 1976. Hermindo Theodoro de Souza Presidente Publicado na Secretaria tembro de 1976. da Câmara Municipal de Leme, em 14 de seFernando Delai e da Secretaria I.O.Leme