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norma nº 40/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 1976
Date 1976-09-14
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
E S T A D O D E S A O P A U L O
Decreto Legislativa nº 40, de 14 de setembro de 1976.
-Dispõe sobre a fixação dos subsídios e da verba de re￾presentação do Prefeito Municipal.-
A Câmara Municipal de Leme, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, DECRETA;
Artigo 1º - Fica fixado em (£$10.000,00 (dás mil cruzeiros) 
mensais o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, para vigorar 
na próxima Legislatura.
Parágrafo único - Após cada período de 12 (doze) meses os _ 
subsídios serão, automaticamente, elevados em 2 0 % (vinte por cento) 
sobre o valor do período anterior.
Artigo 2 º - Fica fixado em (£$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) 
mensais, para o primeira período de 12 (doze) meses da próxima Le￾gislatura, e valer da verba de representação de Prefeito Munici-_ 
pal.
§ is - Ate 31 de dezembro de cada ano será fixado o valor 
da verba de representação para o período seguinte.
§ 22 - Não ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, a 
verba de representação será considerada automaticamente reajustada 
nos mesmos termos do parágrafo único do artigo 1º.
Artigo 3º ,- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, em 14 de setembro de 1976.
Hermindo Theodoro de Souza 
Presidente
Publicado na Secretaria 
tembro de 1976.
da Câmara Municipal de Leme, em 14 de se￾Fernando Delai 
e da Secretaria
I.O.Leme

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