| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 34 e artigo 162, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 223, de 21 de março de 2.006 Dá nova redação ao artigo 34 e artigo 162, da Resolução 144, de 10 de abril de l .995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - O Inciso VI, do artigo 34, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - VI - Assistir e acompanhar o sorteio dos oradores," Artigo 2° - O Artigo 162, da Resolução 144, de 10 de abril de 1.995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme), passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 162 Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna, e observada a ordem de sorteio, dará a palavra aos Vereadores. Parágrafo 1° - Todos os Vereadores estarão inscritos para fazer uso da Tribuna, e a secretaria, na presença do Secretário da Mesa Diretora, realizará sorteio, com 04 (quatro) horas de antecedência do início da sessão, para definir a ordem do uso da palavra de cada vereador, no expediente. Parágrafo 2° - Realizado o sorteio, o resultado será afixado juntamente com a pauta da Sessão, no Quadro de Avisos da Câmara. Parágrafo 3° - Perderá o uso da palavra, o vereador que se encontrar ausente do Plenário. Parágrafo 4° - Enquanto o orador estiver fazendo uso da palavra nenhum outro poderá pedir a palavra "pela ordem", salvo se para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o seu tempo. Parágrafo 5° - O Vereador que estiver usando a Tribuna, querendo, poderá conceder aparte a outro Vereador. O aparte não poderá exceder a um minuto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 6° - O Vereador que for interrompido em virtude de ter esgotado o tempo do expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte para completar o seu tempo restante. Parágrafo 7° - O Vereador sorteado para falar no expediente, pode, se quiser, ceder seu tempo ao Vereador que o anteceder na Tribuna. Parágrafo 8° - O Presidente poderá suspender a Sessão Ordinária, durante o expediente, até o prazo máximo de trinta minutos, nos casos de comemoração, solenidade, uso da palavra por autoridades, ou convidados que representem associações, entidades, instituições e projetos de iniciativa popular, ficando, então automaticamente prorrogado o expediente pelo mesmo prazo em que este for suspenso. Parágrafo 9° - O disposto no Parágrafo 3°, aplica-se também quando forem ouvidos Secretários ou assessores municipais, convocados pela Câmara para prestarem esclarecimentos." Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de março de 2.006. Prof Joâtt Machado Presidente' Publicada no _Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 21. João Rena\trtrT WÁncírade Diretí mjb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br