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norma nº 223/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 223 / 2006
Date 2006-03-21
EmentaDá nova redação ao artigo 34 e artigo 162, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 223, de 21 de março de 2.006
Dá nova redação ao artigo 34 e artigo 162, da Resolução 144, de 10 de abril de l .995 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1° - O Inciso VI, do artigo 34, da Resolução n° 144, de
10 de abril de 1.995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 34 -
VI - Assistir e acompanhar o sorteio dos oradores,"
Artigo 2° - O Artigo 162, da Resolução 144, de 10 de abril de
1.995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 162 Terminada a leitura das matérias
mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do
Expediente para o uso da Tribuna, e observada a ordem de sorteio, dará a palavra aos
Vereadores.
Parágrafo 1° - Todos os Vereadores estarão inscritos para
fazer uso da Tribuna, e a secretaria, na presença do Secretário da Mesa Diretora,
realizará sorteio, com 04 (quatro) horas de antecedência do início da sessão, para definir
a ordem do uso da palavra de cada vereador, no expediente.
Parágrafo 2° - Realizado o sorteio, o resultado será afixado
juntamente com a pauta da Sessão, no Quadro de Avisos da Câmara.
Parágrafo 3° - Perderá o uso da palavra, o vereador que se
encontrar ausente do Plenário.
Parágrafo 4° - Enquanto o orador estiver fazendo uso da
palavra nenhum outro poderá pedir a palavra "pela ordem", salvo se para comunicar o
Presidente que o orador ultrapassou o seu tempo.
Parágrafo 5° - O Vereador que estiver usando a Tribuna,
querendo, poderá conceder aparte a outro Vereador. O aparte não poderá exceder a um
minuto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 6° - O Vereador que for interrompido em virtude
de ter esgotado o tempo do expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna,
em primeiro lugar, na Sessão seguinte para completar o seu tempo restante.
Parágrafo 7° - O Vereador sorteado para falar no
expediente, pode, se quiser, ceder seu tempo ao Vereador que o anteceder na Tribuna.
Parágrafo 8° - O Presidente poderá suspender a Sessão
Ordinária, durante o expediente, até o prazo máximo de trinta minutos, nos casos de
comemoração, solenidade, uso da palavra por autoridades, ou convidados que
representem associações, entidades, instituições e projetos de iniciativa popular, ficando,
então automaticamente prorrogado o expediente pelo mesmo prazo em que este for
suspenso.
Parágrafo 9° - O disposto no Parágrafo 3°, aplica-se também
quando forem ouvidos Secretários ou assessores municipais, convocados pela Câmara
para prestarem esclarecimentos."
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de março de 2.006.
Prof Joâtt Machado
Presidente'
Publicada no _Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 21.
João Rena\trtrT WÁncírade
Diretí
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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