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norma nº 224/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 224 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, apresentar sugestões e reivindicar melhorias na segurança pública do município.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 224, de 18 de abril de 2.006
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos, apresentar sugestões e
reivindicar melhorias na segurança pública do município
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1° - Fica constituída uma Comissão de Assuntos
Relevantes com o objetivo de proceder estudos, apresentar sugestões e reivindicar melhorias
junto à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando aprimorar a
segurança pública municipal.
Artigo 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada
por 03 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada Partido com
representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos,
podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos
trabalhos.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 18 de abril de 2.006.
Prof João
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/04/06.
Renato CrdF~?\rldTade GT^dFTÍrTdfs -
Diretpr Adm.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 35U-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 -CEP 13610-080 -E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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