| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme,. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 231, de 22 de novembro de 2.006. Dá nova redação ao artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de l .995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - O Artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, podendo inclusive ser eleito para fazer parte da Mesa Diretora da Câmara, enquanto perdurar a sua condição de suplente. Parágrafo Único - Cessado a condição do suplente de Vereador, deverá ser procedida nova eleição, no prazo de 02 (duas) sessões ordinárias, para preencher o cargo deixado pelo Vereador Suplente." Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de novembro de 2.006. Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara, em 22.11.06 Butafava Ass. Adm. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br