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norma nº 231/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 231 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaDá nova redação ao artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme,.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 231, de 22 de novembro de 2.006.
Dá nova redação ao artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de l .995 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - O Artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de
1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício
do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e
como tal deve ser considerado, podendo inclusive ser eleito para fazer parte da Mesa
Diretora da Câmara, enquanto perdurar a sua condição de suplente.
Parágrafo Único - Cessado a condição do suplente de
Vereador, deverá ser procedida nova eleição, no prazo de 02 (duas) sessões ordinárias,
para preencher o cargo deixado pelo Vereador Suplente."
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de novembro de 2.006.
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara,
em 22.11.06
Butafava
Ass. Adm.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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