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norma nº 234/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 234 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaConcede e regulamenta o uso de telefone celular disponibilizado pela Câmara aos Vereadores.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 234, de 12 de dezembro de 2.006
Concede e regulamenta o uso de telefone celular disponibilizado
pela Câmara aos Vereadores.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - A Câmara de Vereadores do Município de Leme disponibilizará
aparelhos celulares aos vereadores.
§ 1° - A entrega do aparelho ao vereador somente será feita mediante
solicitação escrita do interessado, que será obrigatoriamente precedida da assinatura de
termo de responsabilidade sobre o aparelho e seus acessórios.
§ 2° - O aparelho celular será de uso exclusivo do vereador durante o
exercício do mandato, devendo devolvê-lo à Secretaria Geral até o dia 20 (vinte) de
dezembro, do último ano da legislatura, não podendo ser cedido ou transferido a terceiros.
§ 3° - O vereador fica dispensado da devolução prevista no parágrafo anterior,
se reeleito para a legislatura subsequente.
§ 4° - A Mesa Diretora da Câmara poderá, no uso imoderado e alheio aos
interesses da Câmara, desde que devidamente comprovado, suspender o uso do aparelho por
parte de seu titular.
Artigo 2° - Os Vereadores que se utilizarem deste serviço, terão uma quota
mensal de até R$ 300,00 (Trezentos Reais) para ligações em qualquer horário.
§ 1° - O pagamento dos serviços com custo adicional serão de inteira
responsabilidade do usuário.
§ 2° - Constitui obrigação do usuário zelar pelo aparelho celular recebido, de
modo a mante-lo sob sua guarda e segurança e, em perfeitas condições de funcionamento,
sem danos ao aparelho e nos demais acessórios.
§ 3° - Em caso de danos ao aparelho e acessórios ficará, sua recuperação, ao
encargo do usuário, sem ónus para o Legislativo.
Artigo 3° - No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de seus
acessórios, o usuário deverá:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - comunicar imediatamente a Secretaria Geral da Câmara de
Vereadores para providenciar, junto à Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio provisório;
II - apresentar à Secretaria Geral da Câmara de Vereadores, em até 24 (vinte e
quatro) horas, o Boletim de Ocorrência Policial para que seja remetido à Empresa de
Telefonia Celular, para bloqueio das chamadas, como condição para a continuidade do
bloqueio das ligações telefónicas;
III - o usuário será responsável por todas as taxas e tarifas que incorrerem
sobre o aparelho celular extraviado, furtado ou roubado até o momento em que a Empresa
seja comprovadamente comunicada a respeito do evento, pela Câmara de Vereadores.
Artigo 4° - O usuário do aparelho celular poderá, a qualquer momento,
dispensar o seu uso, devolvendo-o à Secretaria Geral da Câmara de Vereadores.
Artigo 5° - As despesas com a esta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentarias 33903900 (Outros serviços terceiros pessoa jurídica).
Artigo 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2.006
João
Presideni
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 12.12,
G. de Andrade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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