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norma nº 239/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 239 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaDá nova redação ao artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e restabelece o artigo 72 revogado pela Resolução nº 228, de 22 de novembro de 2006.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 239, de 13 de fevereiro de 2.007
Dá nova redação ao artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e
restabelece o art. 72 revogado pela Resolução n° 228, de 22 de novembro de 2006
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - O parágrafo 1° do artigo 71 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 71 -
Parágrafo 1° - Os suplentes de vereador mesmo em
exercício não poderão ser eleitos como membro de Comissão Permanente, mas
serão indicados pelo Presidente da Câmara para substituir também nas
comissões o vereador licenciado."
Artigo 2° - Fica restabelecido o artigo 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Leme, revogado pela Resolução n° 228, de 22 de
novembro de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 72 - No ato de composição das Comissões
Permanentes figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado."
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 228,
de 22 de novembro de 2.006.
Leme, iro de 2.007.
se Eduardo Giacomelli
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/02/07.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 -E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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