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norma nº 240/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 240 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaDá nova redação ao artigo 349 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 240, de 13 de fevereiro de 2.007
Dá nova redação ao artigo 349 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - O artigo 349 da Resolução n° 144, de 10 de
abril de 1.995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 349 - O suplente de vereador, quando no exercício
do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do
vereador e como tal deve ser considerado.
^
Parágrafo Único - O suplente de vereador convocado
somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível
preenche-lo de outro modo."
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 231,
de 22 de novembro de 2.006.
Leme, 13 defevereiro de 2.007.
se "Eduardo Giacomelli
Residente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/02/07.
f C_^-^Vr——
João Renato G. de Andrade
íiretdrWliji.
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