| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2007 |
| Date | 2007-02-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 349 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. |
| native_id | 1118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 240, de 13 de fevereiro de 2.007 Dá nova redação ao artigo 349 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - O artigo 349 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 349 - O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do vereador e como tal deve ser considerado. ^ Parágrafo Único - O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenche-lo de outro modo." Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 231, de 22 de novembro de 2.006. Leme, 13 defevereiro de 2.007. se "Eduardo Giacomelli Residente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/02/07. f C_^-^Vr—— João Renato G. de Andrade íiretdrWliji. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br