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norma nº 41/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 41 / 1976
Date 1976-09-28
EmentaDispõe sobre a fixação da verba de representação do Vice-Prefeito.
native_id112

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m
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U LO
Decreto Legislativo ng 4 1 , de 28 de setembro de 1976» 
■Dispõe sobre a fixação da verba de representação do Vice-Prefeito-
.— «00—
A Câmara Municipal de Leme, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, DECRETA
Artigo 1º - Fica fixado em (82.500,00 (dois mil quinhentos￾cruzeiros), mensais, para o primeira período de 12 (doze) meses da 
próxima legislatura, o valor da verba de representação do Vice-Pre￾feito.
Artigo 2º - O valor fixado pelo artigo anterior será rea-_ 
justado nos termos dos §§ 12 e 22 do artigo 22 do Decreto Legislati 
vo nº 40, de 14 de setembro de 1976.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, 28 de setembro de 1976.
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, em 28 de setem 
bro de 1976.
I . O. Leme

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