| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1976 |
| Date | 1976-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da verba de representação do Vice-Prefeito. |
| native_id | 112 |
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m CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E S T A D O D E S Ã O P A U LO Decreto Legislativo ng 4 1 , de 28 de setembro de 1976» ■Dispõe sobre a fixação da verba de representação do Vice-Prefeito- .— «00— A Câmara Municipal de Leme, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA Artigo 1º - Fica fixado em (82.500,00 (dois mil quinhentoscruzeiros), mensais, para o primeira período de 12 (doze) meses da próxima legislatura, o valor da verba de representação do Vice-Prefeito. Artigo 2º - O valor fixado pelo artigo anterior será rea-_ justado nos termos dos §§ 12 e 22 do artigo 22 do Decreto Legislati vo nº 40, de 14 de setembro de 1976. Artigo 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Leme, 28 de setembro de 1976. Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, em 28 de setem bro de 1976. I . O. Leme