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norma nº 244/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 244 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDispõe sobre perda temporária do exercício do mandato que exerce nesta Casa Legislativa o Vereador Senhor Eduardo Constantino Marques de Oliveira.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 244, de 29 de maio de 2.007.
Dispõe sobre perda temporária do exercício do mandato que exerce nesta Casa
Legislativa o Vereador Senhor Eduardo Constantino Marques de Oliveira.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica imposta a sanção consistente na perda temporária do
exercício do mandato que exerce nesta Casa Legislativa o Vereador Senhor Eduardo
Constantino Marques de Oliveira, pelo prazo de trinta (30) dias, por infringir o Art. 14, Inciso
II, da Resolução n° 149, de 26 de setembro de 1.995.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de maio de 2.007.
Jo^cauardo Giácomelli
Presidente
Publicado no quadro de editais desta Casa
Em 29/05/2007.
Gonçalves de Andrade
Administrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL, camaraleme@terra.com.br

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