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norma nº 245/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 245 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaDá nova redação ao artigo 32, da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme).
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 245, de 05 de junho de 2.007.
Dá nova redação ao Artigo 32, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995.
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme)
Artigo 1° - O Artigo 32, da Resolução n° 144, de 10 de abril de
1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 32 -- Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente ou o
Secretário em suas faltas, ausências, perda temporária do mandato ou
impedimentos em Plenário.
Parágrafo Primeiro - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente ou o
Secretário fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos, perda
temporária do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses,
investindo na plenitude das respectivas funções.
Parágrafo Segundo - Quando no exercício das atribuições de Presidente ou
Secretário nos termos deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do
substituído"
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 deJtíWiQde 2.007
Jp^Eduardo Giacomelli
Presidente
Publicado no quadro de editais
desta Casa em 05/06/2007.
Diretor Aqmini
João Renato Gcnçalves de Andrtade
trativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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