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norma nº 248/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 248 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes.
native_id1126

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 248, de 18 de setembro de 2.007
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - Fica constituída Comissão de Assuntos
Relevantes para proceder estudos e apresentar sugestões para implantação do novo
Programa de Parceria com os Municípios para a construção de casas populares em
nosso município.
Parágrafo Único - A Comissão realizará também estudos
em relação ao déficit habitacional de casas populares, acompanhará a regularização
dos conjuntos habitacionais existentes no município de Leme.
Artigo 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será
formada por 03 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de
cada Partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a
conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem
necessários até a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme,
luardo Giacomelli
Presidente
Publicadano_Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/09/07.
João RepatcPGTcIe Andrade
)hmor/Adm.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 357_1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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