| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 248, de 18 de setembro de 2.007 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - Fica constituída Comissão de Assuntos Relevantes para proceder estudos e apresentar sugestões para implantação do novo Programa de Parceria com os Municípios para a construção de casas populares em nosso município. Parágrafo Único - A Comissão realizará também estudos em relação ao déficit habitacional de casas populares, acompanhará a regularização dos conjuntos habitacionais existentes no município de Leme. Artigo 2° - A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada por 03 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada Partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessários até a conclusão dos trabalhos. Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, luardo Giacomelli Presidente Publicadano_Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 18/09/07. João RepatcPGTcIe Andrade )hmor/Adm. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 357_1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br