| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | Estabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário. |
| native_id | 1132 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 254, de 20 de maio de 2.008 Estabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - No processo legislativo do Plano Plurianual de Investimentos - PP A, da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, fica estabelecida a participação permanente dos cidadãos. Artigo 2° - A participação de que trata o Art. 1° ocorrerá por meio presencial e do site da Câmara Municipal de Leme. § 1° - A participação presencial ocorrerá por meio de audiências públicas pela Câmara Municipal e suas Comissões; § 2° - O portal da Câmara Municipal de Leme manterá continuamente canal de acesso interativo que permita: I conhecimento de todo o conteúdo referente a legislação pertinente; II - envio de sugestões para vereadores e comissões permanentes; III - sugestão aos vereadores para elaboração de emendas on-line para os projetos elencados no caput do artigo 1°; IV acompanhamento da execução orçamentaria referente a Câmara Municipal de Leme; V realização de fóruns e debates concernentes ao processo legislativo orçamentário. publicação. Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua Leme, 20 d È3uardo Giacomeíli Presidente Publicad João adro de Editais da Câmara Municipal, em 20/05/08. Tde Andrade - Diretor Adm. \A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br