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norma nº 254/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 254 / 2008
Date 2008-05-20
EmentaEstabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário.
native_id1132

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 254, de 20 de maio de 2.008
Estabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - No processo legislativo do Plano Plurianual de
Investimentos - PP A, da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e da Lei do
Orçamento Anual - LOA, fica estabelecida a participação permanente dos cidadãos.
Artigo 2° - A participação de que trata o Art. 1° ocorrerá por meio
presencial e do site da Câmara Municipal de Leme.
§ 1° - A participação presencial ocorrerá por meio de audiências
públicas pela Câmara Municipal e suas Comissões;
§ 2° - O portal da Câmara Municipal de Leme manterá
continuamente canal de acesso interativo que permita:
I conhecimento de todo o conteúdo referente a legislação
pertinente;
II - envio de sugestões para vereadores e comissões permanentes;
III - sugestão aos vereadores para elaboração de emendas on-line
para os projetos elencados no caput do artigo 1°;
IV acompanhamento da execução orçamentaria referente a
Câmara Municipal de Leme;
V realização de fóruns e debates concernentes ao processo
legislativo orçamentário.
publicação.
Artigo 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
Leme, 20 d
È3uardo Giacomeíli
Presidente
Publicad
João
adro de Editais da Câmara Municipal, em 20/05/08.
Tde Andrade - Diretor Adm.
\A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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