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norma nº 262/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 262 / 2008
Date 2008-09-10
EmentaCria a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
native_id1140

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 262, de 10 de setembro de 2.008.
Cria a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
O Vice Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga a seguinte Resolução.
Artigo 1° - Ao art. 76 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução n° 144/05, acrescente-se o seguinte inciso: VI - Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, à qual, sem prejuízo da obrigação específica das demais
comissões, compete:
Emitir parecer sobre projetos de lei que tratam do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual,
observando a participação da sociedade nos moldes do art. 48,
parágrafo único da Lei Complementar n° 101/00, bem como sobre
matéria tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de
contas, destacadamente as apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da
Câmara e seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado;
Exercer o acompanhamento da execução orçamentaria e as
fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentarias, operacionais,
patrimoniais e de gestão da execução das políticas públicas,
programas de obras e planos de desenvolvimento do Município e dos
entes da administração direta e indireta, bem como da arrecadação,
proporcionando a transparência da gestão fiscal;
3. Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais
cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas devendo
tomar medidas administrativas para apreciar as supostas
irregularidades;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.cotn.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4. Viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando
à disposição destes na sede do Poder, para exame, apreciação e
questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, § 3°, e
art. 49, da Lei Complementar n° 101/00.
publicação.
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Leme, 10 desetembro de 2.008.
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dente no exercício da Presidência
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/09/08
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 357JL-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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