| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | Cria a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 262, de 10 de setembro de 2.008. Cria a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle O Vice Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução. Artigo 1° - Ao art. 76 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 144/05, acrescente-se o seguinte inciso: VI - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, à qual, sem prejuízo da obrigação específica das demais comissões, compete: Emitir parecer sobre projetos de lei que tratam do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual, observando a participação da sociedade nos moldes do art. 48, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/00, bem como sobre matéria tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas, destacadamente as apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara e seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; Exercer o acompanhamento da execução orçamentaria e as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentarias, operacionais, patrimoniais e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de desenvolvimento do Município e dos entes da administração direta e indireta, bem como da arrecadação, proporcionando a transparência da gestão fiscal; 3. Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas devendo tomar medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.cotn.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4. Viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à disposição destes na sede do Poder, para exame, apreciação e questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, § 3°, e art. 49, da Lei Complementar n° 101/00. publicação. Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Leme, 10 desetembro de 2.008. ura dente no exercício da Presidência Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/09/08 Joã< Din b Ri tor Âdm . de Andrade mjb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 357JL-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br