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norma nº 263/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 263 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDá nova redação ao artigo 238 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995, que dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 263, de 03 de dezembro de 2.008
Dá nova redação ao artigo 238 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1.995, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme
O Vice Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - O artigo 238 da Resolução n° 144, de 10 de abril de
1.995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 238 - O Vereador poderá pedir vista de processo
relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime da
tramitação ordinária.
Parágrafo 1° - O requerimento de vista poderá ser verbal ou
escrito e deliberado pelo Plenário sem discussão, não podendo o seu prazo
exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão
Ordinária e outra.
Parágrafo 2° - O pedido de vista não pode interromper o
orador e só poderá ser feito antes de iniciada a sua votação.
Parágrafo 3° - Apresentados dois ou mais pedidos de vistas,
será votado o primeiro pedido, e os demais, sucessivamente por ordem de
solicitação.
Parágrafo 4° - Não se concederá nova vista a quem já a tenha
obtido.
Parágrafo 5° - Os pedidos de vistas verbais ou escritos devem
ser acompanhados da justificativa do solicitante."
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, oYdé dezembro de 2.008.
irara
idente no exercício da Presidência
/ t
Publicada no Qua&ro de Editais da Câmara Municipal, em 03/12/08.
itafava
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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