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norma nº 272/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 272 / 2009
Date 2009-02-17
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 143 do Regimento Interno, sobre publicidade das sessões.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 272, de 17 de fevereiro de 2.009.
Acrescenta parágrafos ao artigo 143 do Regimento Interno, sobre publicidade das
sessões.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e, assim, promulga a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - Ao artigo 143 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Leme, mantido seu caput, são acrescentados os seguintes parágrafos:
§ 1° - Fica assegurado às emissoras de televisão, o direito de
transmitir as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao princípio constitucional da
publicidade dos atos públicos.
§ 2° - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de
transmissão, na íntegra, por emissoras de televisão.
§ 3° - Não existindo no município emissoras de televisão
aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade "canal fechado", por
assinatura.
Artigo 2° As despesas decorrentes da aplicação das
obrigações estatuídas nos parágrafos do artigo 143 do Regimento Interno serão lançadas
em verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Leme.
Artigo 3° - Esta resoluçâa-efttfafá^em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em coptráríóT
Leme, 1JB;fireTevereiro de 2.00è.
Publicado no Quadro de Editais desta Casa em 17 de fevereiro de 2.009.
Sérgio Alcides Dias Baciotti - Assistente Administrativo
^_ \
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