| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 143 do Regimento Interno, sobre publicidade das sessões. |
| native_id | 1150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 272, de 17 de fevereiro de 2.009. Acrescenta parágrafos ao artigo 143 do Regimento Interno, sobre publicidade das sessões. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e, assim, promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - Ao artigo 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, mantido seu caput, são acrescentados os seguintes parágrafos: § 1° - Fica assegurado às emissoras de televisão, o direito de transmitir as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. § 2° - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de transmissão, na íntegra, por emissoras de televisão. § 3° - Não existindo no município emissoras de televisão aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade "canal fechado", por assinatura. Artigo 2° As despesas decorrentes da aplicação das obrigações estatuídas nos parágrafos do artigo 143 do Regimento Interno serão lançadas em verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Leme. Artigo 3° - Esta resoluçâa-efttfafá^em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em coptráríóT Leme, 1JB;fireTevereiro de 2.00è. Publicado no Quadro de Editais desta Casa em 17 de fevereiro de 2.009. Sérgio Alcides Dias Baciotti - Assistente Administrativo ^_ \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19)XÍ571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br