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norma nº 282/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 282 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N.° 282, de 31 de agosto de 2.009.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, FIXA VALORES DE
DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Leme,
poderão ter deferido o seu uso para os Senhores Vereadores e Servidores do Quadro de
Pessoal, para desempenho de assuntos relacionados a seus mandatos ou atribuições.
Art. 2° - A utilização dos veículos poderá ser feita pelo motorista da
Casa ou pelos Membros da Mesa Diretora, sempre que não estiverem em uso da presidência,
ficando condicionado sempre ao despacho de deferimento pelo Presidente da Casa.
Parágrafo Único -- No caso de eventual infração de transito, fica
responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o
veículo na ocasião do evento,
Art. 3° - O uso dos veículos da Câmara Municipal de Leme, obedecerá
à planilha preestabelecida por esta Resolução.
Art. 4° - O agendamento para o uso dos veículos será feito pela
Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante, em
impresso próprio, (anexos I e II) com antecedência de no máximo 24:00 horas da data prevista
para a viagem.
Parágrafo Único - Fica vedado o transporte para pessoas doentes,
deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara.
Art. 5° - Fica estabelecida uma diária de R$ 50,00 (cinquenta reais)
para o motorista e para os servidores efetivos e, R$ 100,00 (cem reais) para os assessores dos
vereadores, assessores legislativos e chefe de gabinete.
Parágrafo 1° - Não será concedida diária para viagem cuja distância
seja inferior a 40 km do município, salvo participações em congresso, palestras e/ou outras
atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2° - O motorista, servidores efetivos, os assessores de
vereadores, assessores legislativos e o chefe de gabinete poderão receber o valor das diárias
como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o
valor comprovado a título de reembolso.
Art. 6° - O veículo pode será cedido quantas vezes for solicitado, no
entanto, dependerá seu uso da autorização do Presidente da Casa.
Art. 7° - Quando a viagem envolver estadias em hotel ou ultrapassar
mais de 24:00 horas, o solicitante deverá pleitear com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
para a devida reserva e pagamento das diárias.
Art. 8° - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para
participação de eventos oficialmente autorizados, poderá ter as despesas, eventualmente
realizadas, suportadas pelo regime de adiamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n.°
4.320, de 1964, feito a servidor responsável pela necessária e correspondente prestação de
contas. (De acordo com Deliberação TC-42.975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo).
Art. 9° - Aplica-se as disposições do Art. 118 e seus parágrafos da
Resolução n° 144, de 19 de abril de 1.995, aos Membros de Comissão de Representação.
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário^eSpécificliiítente a Resolução n° 233, de 12 de
dezembro de 2.006.
rito
Publicado no Quadro de E
Em 31/08/2009.
èriicPAlcides Dias Bacjbtti
/Ássíistente Administrativo
Evánildo dos Santo
Presiden
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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