| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N.° 282, de 31 de agosto de 2.009. DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim, promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Leme, poderão ter deferido o seu uso para os Senhores Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal, para desempenho de assuntos relacionados a seus mandatos ou atribuições. Art. 2° - A utilização dos veículos poderá ser feita pelo motorista da Casa ou pelos Membros da Mesa Diretora, sempre que não estiverem em uso da presidência, ficando condicionado sempre ao despacho de deferimento pelo Presidente da Casa. Parágrafo Único -- No caso de eventual infração de transito, fica responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento, Art. 3° - O uso dos veículos da Câmara Municipal de Leme, obedecerá à planilha preestabelecida por esta Resolução. Art. 4° - O agendamento para o uso dos veículos será feito pela Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante, em impresso próprio, (anexos I e II) com antecedência de no máximo 24:00 horas da data prevista para a viagem. Parágrafo Único - Fica vedado o transporte para pessoas doentes, deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara. Art. 5° - Fica estabelecida uma diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o motorista e para os servidores efetivos e, R$ 100,00 (cem reais) para os assessores dos vereadores, assessores legislativos e chefe de gabinete. Parágrafo 1° - Não será concedida diária para viagem cuja distância seja inferior a 40 km do município, salvo participações em congresso, palestras e/ou outras atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2° - O motorista, servidores efetivos, os assessores de vereadores, assessores legislativos e o chefe de gabinete poderão receber o valor das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso. Art. 6° - O veículo pode será cedido quantas vezes for solicitado, no entanto, dependerá seu uso da autorização do Presidente da Casa. Art. 7° - Quando a viagem envolver estadias em hotel ou ultrapassar mais de 24:00 horas, o solicitante deverá pleitear com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a devida reserva e pagamento das diárias. Art. 8° - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para participação de eventos oficialmente autorizados, poderá ter as despesas, eventualmente realizadas, suportadas pelo regime de adiamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, feito a servidor responsável pela necessária e correspondente prestação de contas. (De acordo com Deliberação TC-42.975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Art. 9° - Aplica-se as disposições do Art. 118 e seus parágrafos da Resolução n° 144, de 19 de abril de 1.995, aos Membros de Comissão de Representação. Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário^eSpécificliiítente a Resolução n° 233, de 12 de dezembro de 2.006. rito Publicado no Quadro de E Em 31/08/2009. èriicPAlcides Dias Bacjbtti /Ássíistente Administrativo Evánildo dos Santo Presiden RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br