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norma nº 46/1976

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 1976
Date 1976-12-14
EmentaConcede título de cidadania.
native_id117

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
EST A D O D E S A O PAU LO
Decreto Legislativo nº 46, de 14 de dezembro de 1976 
-Concede título de cidadania￾O Presidente da Camara Municipal de Leme,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A Camara Municipal de Leme, pelo _ 
presente Decreto Legislativo, concede ao Exmo.Sr.Benedito Perei￾ra de Moraes, o Titulo de Cidadania Lemense.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Camara Munici 
pal autorizado a mandar confeccionar o diploma a que se refere o 
presente Decreto Legislativo, devendo assim ser redigido:
"O Presidente da Camara Municipal de Leme, em 
obediencia a disposições aprovadas através do Decreto Legislati￾vo, confere o Titulo de Cidadania Lemense ao Exmo. Sr. Benedito_ 
Pereira de Moraes, por serviços relevantes prestados ao Município 
e sua comunidade”.
Artigo 3 º - 0 diploma a que se refere o artigo_ 
22 do presente Decreto Legislativo, deverá ser entregue, preferen 
cialmente, em Sessão Especial da Camara Municipal de Leme.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aprovação
do presente Detfreto Legislativo correrão por contas próprias cons￾tantes da dotação orçamentária da Camara Municipal de Leme.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Camara Municipal de Leme, 14 de dezembro de 1976.
Hormindo Theodoro de Souza
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Leme,14 de dezembro 
de 1976.

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