| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. |
| native_id | 1174 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇO NS 296, de 20 de abril de 2.011 Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1°. Q Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme fica acrescido dos incisos e dos parágrafos seguintes: "Hl - secretos* "Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: 1. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem." "Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quorum; II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; m - distribuição de cédulas aos Vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim" e a palavra "não", seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de "x" ou de *+" escolhido pelo votante, e encabeçadas: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão, honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado". "Parágrafo 9° - Apuração, mediante a. leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado." Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Leme, 20 de abril de 2.011. i Marcos Demétrio Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 20/04/11 Mário J/Butafava Ass. Aam. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3_55j4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br