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norma nº 296/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 296 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaDispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
native_id1174

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇO NS 296, de 20 de abril de 2.011
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1°. Q Artigo 252 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Leme fica acrescido dos incisos e dos
parágrafos seguintes:
"Hl - secretos*
"Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
1. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem."
"Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da
votação, obedecendo o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada
regimental para verificação da existência de quorum;
II - chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de
votação;
m - distribuição de cédulas aos Vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
"sim" e a palavra "não", seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de "x" ou de *+" escolhido pelo
votante, e encabeçadas:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão,
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e emenda do projeto a ser deliberado".
"Parágrafo 9° - Apuração, mediante a. leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado."
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Leme, 20 de abril de 2.011.
i
Marcos Demétrio
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 20/04/11
Mário J/Butafava
Ass. Aam.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3_55j4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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