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norma nº 297/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 297 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaDispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Ns 297, de 21 de junho de 2.011
Dispõe sobre nomeação do cargo de Procurador Jurídico,
de provimento efetivo
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1Q - Fica aprovada a indicação subscrita
pelo quorum necessário, a qual fará parte integrante desta
Resolução e, por consequência, nomeando Daniel Dovigo Biziak,
portador do RG/SSP/SP n^ 43.953.006-4 e do CIC n^ 361.095.038-27,
para exercer o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo,
no Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores do Município de
Leme.
Artigo 2Q - Fica autorizado o Presidente da
Mesa Diretora da Câmara a dar posse ao nomeado e adotar as
demais providências necessárias e legais para dar provimento ao
cargo nos termos do art. 1Q, desta Resolução.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes com a
execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 4Q - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de junho de 2.011.
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 21/06/11.
íutafava •-x
Ass.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 357_1_-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme/SP.
Os Vereadores ao final assinados:
Considerando que o Parágrafo 1°. Do Artigo 16 da Lei
Orgânica Municipal prevê que a nomeação, colocação em
disponibilidade, exoneração, demissão e rcadmissão de funcionários
desta Casa Legislativa, serão objeto de Resolução, cujo projeto é de
iniciativa, serão exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a
indicação de pelo menos uni terço dos membros da Casa;
Considerando que pretende a Mesa a nomeação de um
•
Procurador Jurídico, em cargo vago de provimento efetivo no Quadro cie
Servidores da Câmara de acordo com os termos da Lei Complementar
n.°577, artigo-l 3;
INDICAM, peio quorum necessário, a nomeação de Daniel
Dovigo Biziak, portador do RG/SSP/SP 43.953.006-4 e CPF/MF n.°
361.095.038-27 para o provimento cio cargo em provimento efetivo de
Procurador Jurídico, rogando, por consequência, pela apresentação do
respectivo Projeto de Resolução para a apreciação por parte do Egrégio
Plenário desta Casa.
Sala das Sessões "Professor Adindo Favaro", em 20 de
Junho cie 201 1.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 -E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
,'\A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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