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norma nº 305/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 305 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e de cartão de crédito e outras formas de crédito aos servidores camarários e vereadores, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
l * -
RESOLUÇÃO N.° 305, de 03 de maio de 2012.
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convénio com instituições
financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e
de cartão de crédito e outras formas de crédito aos servidores
camarários e vereadores, mediante consignação em folha de pagamento
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1°. O Poder Legislativo, através de seus representantes,
fica autorizado a firmar convénio com instituições financeiras e com
entidades representativas do funcionalismo público, visando à
concessão de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito aos
servidores camarários e aos vereadores, mediante consignação em folha
de pagamento.
Parágrafo único. O procedimento e normas referentes à
consignação em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e
cartão de crédito poderão ser estipulados através de Ato da Presidência.
Art. 2°. O convénio firmado entre as partes tem por objeto
permitir que o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes
aos valores de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito e outras
formas de crédito a serem concedidos aos servidores camarários e
vereadores, bem como de contribuições associativas e sindicais, desde
que expressamente autorizados por eles, na forma avençada em
contrato ou ato de livre manifestação de vontade, subscrito por 2 (duas)
testemunhas.
§ 1° As autorizações dos servidores camarários e vereadores
para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor,
ficando uma via com a Seção de Pessoal e a outra via no órgão que deu
origem ao desconto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O pedido, bem como a concessão dos empréstimos,
financiamentos e cartão de crédito, deverá ser realizado diretamente
pelos servidores públicos municipais e vereadores junto aos bancos e
instituições financeiras interessadas e entidade representativa da
classe.
§ 3° A Câmara Municipal fica obrigada a consignar os
descontos em folha de pagamento de seus servidores e vereadores
quando expressamente autorizados por eles na forma prevista no caput
deste artigo.
Art. 3°. A Câmara Municipal de Leme não se responsabiliza
pela solvência de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, ante
a hipótese do servidor vir, a qualquer título, desligar-se do serviço
público ou em razão do óbito deste, bem como, dos vereadores
detentores de mandato parlamentar.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Leme, 03 de maio de 2012.
ío Marcos Demétrio
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal.
Em, 03 de maio de 2012.
Joã» RenalUrtjrde Andrade
Assistente Adm°
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A., E A
CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME, PARA OPERACIONALIZAÇAO DA CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMOS E OU FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO AOS
SERVIDORES DESTE ENTE, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
I PARTES
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede na Capital Federal,
inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob os n° 00.000.000/0766-86,
doravante denominados respectivamente BANCO e a CAMARÁ
MUNICIPAL DE LEME, com sede na cidade de LEME, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ/MF), sob o n° 51.042.737/0001-08, doravante
denominada CONVENENTE, por seus representantes legais infra￾assinados, celebram o presente CONVÉNIO sob as cláusulas e
condições adiante estipuladas:
II OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Convénio tem por objeto
estabelecer os procedimentos a serem observados na
operacionalização da concessão de empréstimos, financiamentos
e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES DA
CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário
formalizado e vigente, que optarem pela realização da
transação com instituições consignatárias que não tenham
firmado com a CONVENENTE acordo definindo as condições e
demais critérios para a contratação da operação.
Parágrafo Único As condições da operação de crédito serão
objetos de livre negociação entre os beneficiários e o BANCO.
III DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS
MERCANTIS
CLÁUSULA SEGUNDA O BANCO e a ARRENDADORA, desde que
respeitadas as suas programações orçamentarias, normas
operacionais e análise de crédito, poderão conceder
empréstimos, financiamentos (no caso do BANCO) servidores da
CONVENENTE, com valores e demais condições livremente
negociados entre os beneficiários e o BANCO, com pagamento
mediante consignação em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro Os empréstimos e ou financiamentos
serão concedidos por intermédio das agências e nos canais de
auto-atendimento do BANCO.
Parágrafo Segundo Para a realização das operações de
crédito mencionadas no objeto deste Instrumento, os
servidores deverão dispor de margem consignável suficiente
para amparar as prestações decorrentes da operação amparada
neste Convénio, na forma da legislação em vigor.
IV RESPONSABILIDADES DAS PARTES
CLÁUSULA TERCEIRA A CONVENENTE se responsabiliza por:
a)divulgar amplamente, junto aos seus servidores, a
formalização, o objeto e as condições do presente Convénio,
orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a
obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos
mercantis junto ao BANCO;
b)esclarecer aos seus servidores que as condições da operação
de crédito serão objeto de livre negociação entre os
beneficiários e o BANCO;
c)submeter à prévia aprovação do BANCO, conforme o caso, as
informações e o respectivo material (folder, encarte, textos
etc.) a ser veiculado acerca do presente convénio;
d)adotar, no que lhe competir, as providências necessárias
para viabilizar a formalização das operações entre o BANCO, a
ARRENDADORA e seus empregados/servidores;
e)prestar ao empregado/servidor, ao BANCO, mediante
solicitação do servidor, escrita ou eletrônica, as
informações necessárias para a contratação da operação,
inclusive: (i) o dia habitual de pagamento mensal de
salários/vencimentos (ii) data de fechamento da folha; iii)
data do próximo pagamento dos salários/vencimentos; (iv) as
demais informações necessárias para o cálculo da margem
disponivel para consignação;
f)confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias
úteis, contados da data da solicitação do crédito pelo
empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a
possibilidade de realizar os descontos do empréstimo,
financiamento e/ou arrendamento mercantil na folha de
pagamento do empregado/servidor para que os recursos possam
ser liberados, observado o contido no Parágrafo Segundo, da
Cláusula Segunda deste Convénio;
g)efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos
e/ou financiamentos autorizados pelos servidores, observado o
limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar
os valores ao BANCO, mediante crédito na Conta Convénio n￾205.006-4, agência 0766-8 nas datas estabelecidas para
vencimento das parcelas;
h)informar, mensalmente, ao BANCO, conforme o caso, por
arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados
e os não consignados mediante justificativa, devidamente
identificados, com antecedência minima de 5 (cinco) dias da
data estipulada para o pagamento das prestações;
i)comunicar ao BANCO, conforme o caso, a ocorrência de
redução da remuneração do servidor que inviabilize a
consignação mensal autorizada;
j)informar ao BANCO, a ocorrência de desligamento (demissão,
exoneração, dispensa ou aposentadoria) do servidor, antes de
efetivado o pagamento das verbas decorrentes do desligamento,
de forma a permitir ao BANCO apurar o saldo devedor do (s)
empréstimo(s) pendente(s) e solicitar o respectivo desconto,
visando a amortização ou liquidação da dívida;
k) reter e repassar ao BANCO, conforme o caso, por ocasião do
desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou
aposentadoria) do servidor beneficiário de empréstimo,
financiamento e/ou arrendamentos mercantis, o valor da dívida
apresentada pelo BANCO, conforme o caso, na forma da
legislação vigente;
l)notificar o servidor beneficiário de empréstimo e/ou
financiamento para comparecer ao BANCO, com o objetivo de
efetuar a negociação direta do pagamento da dívida, no caso
de desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou
aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusão da
folha de pagamento, quando a parcela de verba decorrente do
desligamento retida for insuficiente para liquidar o saldo
devedor apresentado pelo BANCO, conforme o caso;
m) dar preferência, nos termos legais, aos descontos
autorizados pelos servidores relativamente aos empréstimos
e/ou financiamentos realizados com o BANCO, em detrimento de
outros descontos de mesma natureza que venham a ser
autorizados posteriormente, mantendo essa prioridade quando
das repactuações dessas dívidas junto ao BANCO.
CLÁUSULA QUARTA O BANCO se responsabilizam, conforme o
caso, por:
a)informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as
propostas de empréstimos /ou financiamentos apresentadas
pelos servidores diretamente ao BANCO, conforme o caso, para
confirmação da reserva de margem consignável;
b)fornecer à CONVENENTE arquivo contendo a identificação de
cada contrato, beneficiário, prazo da operação e valores das
• -
prestações a serem descontadas;
c)prestar à CONVENENTE e ao servidor beneficiário, as
informações necessárias para a liquidação antecipada dos
empréstimos, por ocasião do desligamento (demissão,
exoneração, dispensa ou aposentadoria) do servidor ;
d)prestar aos empregados/servidores da CONVENENTE informações
relativas às respectivas operações por eles contratadas.
V DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA QUINTA O BANCO poderá, independentemente de aviso
ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar
rescindido antecipadamente o presente Convénio, ocorrendo,
além das hipóteses previstas nos Artigos 333 e 1.425 do
Código Civil, quando o caso, quaisquer das seguintes
hipóteses: a) se a CONVENENTE deixar de cumprir qualquer
obrigação contraída neste Convénio; b) se a CONVENENTE entrar
em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos,
quando o caso; c) se a CONVENENTE possuir qualquer operação
em situação irregular junto ao BANCO DO BRASIL S.A. ou suas
Subsidiárias .
Parágrafo Único Ocorrendo rescisão do Convénio por qualquer
das hipóteses previstas no caput desta Cláusula, fica
automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos
empregados/servidores da CONVENENTE, permanecendo em vigor
todas as obrigações da CONVENENTE até a total liquidação dos
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já
concedidos.
VI DA DENÚNCIA
CLÁUSULA SEXTA É facultado às partes denunciar o presente
Convénio a qualquer tempo, mediante aviso escrito com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas novas
contratações de operações a partir da denúncia, permanecendo
em vigor todas as obrigações da CONVENENTE até a total
liquidação dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos
mercantis já concedidos.
VII DEMAIS CONDIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA A CONVENENTE, no caso de empresa privada,
constitui-se depositária das importâncias consignadas em
folha do MUTUÁRIO, destinadas ao pagamento do empréstimo,
financiamento ou arrendamento, até o seu efetivo repasse ao
BANCO e/ou ARRENDADORA.
Parágrafo Único Na comprovação de que o pagamento do
empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido
descontado do MUTUÁRIO, e não repassado pela CONVENENTE ao
BANCO, ficam os representantes legais da CONVENENTE sujeitos
à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do
Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA A CONVENENTE autoriza o BANCO a efetuar o
débito em qualquer conta corrente mantida por ela no BANCO,
das importâncias devidas por seus empregados, que forem
consignadas e não repassadas à conta vinculada descrita na
Cláusula Terceira "g".
CLÁUSULA NONA Todos os avisos, comunicações ou notificações
inerentes a este Convénio e trocados entre as partes (BANCO e
CONVENENTE) deverão ser efetuados por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA Até o integral pagamento do empréstimo e/ou
financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão
ser canceladas mediante prévia e conjunta aquiescência do
BANCO e do servidor beneficiário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Qualquer tolerância de uma das
partes em relação à outra só importará modificação deste
Convénio se expressamente formalizada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Este Convénio obriga o BANCO e a
CONVENENTE e seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA No caso de falência da CONVENENTE,
quando o caso, antes do repasse das importâncias descontadas
dos empregados, fica assegurado ao BANCO o direito de pedir,
na forma prevista em lei, a restituição das importâncias
retidas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Na hipótese de a CONVENENTE não
realizar as comunicações de sua responsabilidade, referidas
nas alíneas "i" e "j", da Cláusula Terceira deste Convénio,
fica o BANCO autorizado a promover o débito dos respectivos
valores não consignados/repassados, quando se tratar de
operações contratadas com EMPREGADOS regidos pela CLT, na
conta de depósitos mantida pela CONVENENTE junto ao BANCO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A CONVENENTE, no caso de empresa
privada, responderá sempre como devedora principal e
solidária, perante o BANCO, pelos valores a estes devidos,
em razão das contratações de operações confirmadas nos termos
deste Convénio, que deixarem, por sua falha ou culpa, de
serem retidos ou repassados. Os valores serão acrescidos dos
encargos previstos nos contratos celebrados com os empregados
para as operações em atraso, quando do efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O presente ajuste prescinde da
anuência da entidade sindical uma vez que é celebrado com a
finalidade de possibilitar a operacionalização da contratação
de empréstimos e/ou financiamentos diretamente pelo servidor
com a instituição financeira que não tenha firmado com a
CONVENENTE acordo definindo as condições e demais critérios
para a contratação da operação, cujos valores e demais
condições serão objeto de livre negociação entre servidores e
o BANCO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA O presente Instrumento é celebrado
por prazo indeterminado, sendo que quaisquer das partes
poderão rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na
forma da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Fica eleito o foro (mencionar a
Comarca eleita) para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da
interpretação ou cumprimento deste Convénio, as quais não
puderem ser solucionadas administrativamente pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA O presente Convénio é celebrado em
conformidade com a legislação vigente que dispõe sobre a
autorização para consignação em folha de pagamento a favor de
terceiros, declarando as partes, neste ato, terem pleno
conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas
referidas normas.
E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e
esclarecidos quanto às cláusulas deste Convénio, firmando o
presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais
efeitos.
LEME(SP) 12 de agosto de 2.011
c
BANCO DO BRASI
CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME - CNPJ:51.042.73770001-08
TESTEMUNHAS
JOÃO MARCOS DEMETRIO
CPF: 064.581.608-6 0
Nome: Nome :

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