| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e de cartão de crédito e outras formas de crédito aos servidores camarários e vereadores, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO l * - RESOLUÇÃO N.° 305, de 03 de maio de 2012. Autoriza o Poder Legislativo a firmar convénio com instituições financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e de cartão de crédito e outras formas de crédito aos servidores camarários e vereadores, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1°. O Poder Legislativo, através de seus representantes, fica autorizado a firmar convénio com instituições financeiras e com entidades representativas do funcionalismo público, visando à concessão de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito aos servidores camarários e aos vereadores, mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo único. O procedimento e normas referentes à consignação em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito poderão ser estipulados através de Ato da Presidência. Art. 2°. O convénio firmado entre as partes tem por objeto permitir que o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes aos valores de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito e outras formas de crédito a serem concedidos aos servidores camarários e vereadores, bem como de contribuições associativas e sindicais, desde que expressamente autorizados por eles, na forma avençada em contrato ou ato de livre manifestação de vontade, subscrito por 2 (duas) testemunhas. § 1° As autorizações dos servidores camarários e vereadores para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor, ficando uma via com a Seção de Pessoal e a outra via no órgão que deu origem ao desconto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° O pedido, bem como a concessão dos empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores públicos municipais e vereadores junto aos bancos e instituições financeiras interessadas e entidade representativa da classe. § 3° A Câmara Municipal fica obrigada a consignar os descontos em folha de pagamento de seus servidores e vereadores quando expressamente autorizados por eles na forma prevista no caput deste artigo. Art. 3°. A Câmara Municipal de Leme não se responsabiliza pela solvência de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, ante a hipótese do servidor vir, a qualquer título, desligar-se do serviço público ou em razão do óbito deste, bem como, dos vereadores detentores de mandato parlamentar. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Leme, 03 de maio de 2012. ío Marcos Demétrio Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. Em, 03 de maio de 2012. Joã» RenalUrtjrde Andrade Assistente Adm° RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A., E A CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME, PARA OPERACIONALIZAÇAO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OU FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO AOS SERVIDORES DESTE ENTE, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I PARTES O BANCO DO BRASIL S.A., com sede na Capital Federal, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob os n° 00.000.000/0766-86, doravante denominados respectivamente BANCO e a CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME, com sede na cidade de LEME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), sob o n° 51.042.737/0001-08, doravante denominada CONVENENTE, por seus representantes legais infraassinados, celebram o presente CONVÉNIO sob as cláusulas e condições adiante estipuladas: II OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Convénio tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES DA CONVENENTE, com contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente, que optarem pela realização da transação com instituições consignatárias que não tenham firmado com a CONVENENTE acordo definindo as condições e demais critérios para a contratação da operação. Parágrafo Único As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e o BANCO. III DOS EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS CLÁUSULA SEGUNDA O BANCO e a ARRENDADORA, desde que respeitadas as suas programações orçamentarias, normas operacionais e análise de crédito, poderão conceder empréstimos, financiamentos (no caso do BANCO) servidores da CONVENENTE, com valores e demais condições livremente negociados entre os beneficiários e o BANCO, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo Primeiro Os empréstimos e ou financiamentos serão concedidos por intermédio das agências e nos canais de auto-atendimento do BANCO. Parágrafo Segundo Para a realização das operações de crédito mencionadas no objeto deste Instrumento, os servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da operação amparada neste Convénio, na forma da legislação em vigor. IV RESPONSABILIDADES DAS PARTES CLÁUSULA TERCEIRA A CONVENENTE se responsabiliza por: a)divulgar amplamente, junto aos seus servidores, a formalização, o objeto e as condições do presente Convénio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis junto ao BANCO; b)esclarecer aos seus servidores que as condições da operação de crédito serão objeto de livre negociação entre os beneficiários e o BANCO; c)submeter à prévia aprovação do BANCO, conforme o caso, as informações e o respectivo material (folder, encarte, textos etc.) a ser veiculado acerca do presente convénio; d)adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações entre o BANCO, a ARRENDADORA e seus empregados/servidores; e)prestar ao empregado/servidor, ao BANCO, mediante solicitação do servidor, escrita ou eletrônica, as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive: (i) o dia habitual de pagamento mensal de salários/vencimentos (ii) data de fechamento da folha; iii) data do próximo pagamento dos salários/vencimentos; (iv) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponivel para consignação; f)confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do crédito pelo empregado/servidor, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar os descontos do empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil na folha de pagamento do empregado/servidor para que os recursos possam ser liberados, observado o contido no Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda deste Convénio; g)efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos autorizados pelos servidores, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os valores ao BANCO, mediante crédito na Conta Convénio n205.006-4, agência 0766-8 nas datas estabelecidas para vencimento das parcelas; h)informar, mensalmente, ao BANCO, conforme o caso, por arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados mediante justificativa, devidamente identificados, com antecedência minima de 5 (cinco) dias da data estipulada para o pagamento das prestações; i)comunicar ao BANCO, conforme o caso, a ocorrência de redução da remuneração do servidor que inviabilize a consignação mensal autorizada; j)informar ao BANCO, a ocorrência de desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do servidor, antes de efetivado o pagamento das verbas decorrentes do desligamento, de forma a permitir ao BANCO apurar o saldo devedor do (s) empréstimo(s) pendente(s) e solicitar o respectivo desconto, visando a amortização ou liquidação da dívida; k) reter e repassar ao BANCO, conforme o caso, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do servidor beneficiário de empréstimo, financiamento e/ou arrendamentos mercantis, o valor da dívida apresentada pelo BANCO, conforme o caso, na forma da legislação vigente; l)notificar o servidor beneficiário de empréstimo e/ou financiamento para comparecer ao BANCO, com o objetivo de efetuar a negociação direta do pagamento da dívida, no caso de desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) ou outro motivo que acarrete a exclusão da folha de pagamento, quando a parcela de verba decorrente do desligamento retida for insuficiente para liquidar o saldo devedor apresentado pelo BANCO, conforme o caso; m) dar preferência, nos termos legais, aos descontos autorizados pelos servidores relativamente aos empréstimos e/ou financiamentos realizados com o BANCO, em detrimento de outros descontos de mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, mantendo essa prioridade quando das repactuações dessas dívidas junto ao BANCO. CLÁUSULA QUARTA O BANCO se responsabilizam, conforme o caso, por: a)informar à CONVENENTE, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos /ou financiamentos apresentadas pelos servidores diretamente ao BANCO, conforme o caso, para confirmação da reserva de margem consignável; b)fornecer à CONVENENTE arquivo contendo a identificação de cada contrato, beneficiário, prazo da operação e valores das • - prestações a serem descontadas; c)prestar à CONVENENTE e ao servidor beneficiário, as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, dispensa ou aposentadoria) do servidor ; d)prestar aos empregados/servidores da CONVENENTE informações relativas às respectivas operações por eles contratadas. V DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO CLÁUSULA QUINTA O BANCO poderá, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar rescindido antecipadamente o presente Convénio, ocorrendo, além das hipóteses previstas nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, quando o caso, quaisquer das seguintes hipóteses: a) se a CONVENENTE deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste Convénio; b) se a CONVENENTE entrar em estado de insolvência ou sofrer protesto de títulos, quando o caso; c) se a CONVENENTE possuir qualquer operação em situação irregular junto ao BANCO DO BRASIL S.A. ou suas Subsidiárias . Parágrafo Único Ocorrendo rescisão do Convénio por qualquer das hipóteses previstas no caput desta Cláusula, fica automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis aos empregados/servidores da CONVENENTE, permanecendo em vigor todas as obrigações da CONVENENTE até a total liquidação dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos. VI DA DENÚNCIA CLÁUSULA SEXTA É facultado às partes denunciar o presente Convénio a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando suspensas novas contratações de operações a partir da denúncia, permanecendo em vigor todas as obrigações da CONVENENTE até a total liquidação dos empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos. VII DEMAIS CONDIÇÕES CLÁUSULA SÉTIMA A CONVENENTE, no caso de empresa privada, constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha do MUTUÁRIO, destinadas ao pagamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento, até o seu efetivo repasse ao BANCO e/ou ARRENDADORA. Parágrafo Único Na comprovação de que o pagamento do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do MUTUÁRIO, e não repassado pela CONVENENTE ao BANCO, ficam os representantes legais da CONVENENTE sujeitos à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA A CONVENENTE autoriza o BANCO a efetuar o débito em qualquer conta corrente mantida por ela no BANCO, das importâncias devidas por seus empregados, que forem consignadas e não repassadas à conta vinculada descrita na Cláusula Terceira "g". CLÁUSULA NONA Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convénio e trocados entre as partes (BANCO e CONVENENTE) deverão ser efetuados por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA Até o integral pagamento do empréstimo e/ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia e conjunta aquiescência do BANCO e do servidor beneficiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Qualquer tolerância de uma das partes em relação à outra só importará modificação deste Convénio se expressamente formalizada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Este Convénio obriga o BANCO e a CONVENENTE e seus sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA No caso de falência da CONVENENTE, quando o caso, antes do repasse das importâncias descontadas dos empregados, fica assegurado ao BANCO o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Na hipótese de a CONVENENTE não realizar as comunicações de sua responsabilidade, referidas nas alíneas "i" e "j", da Cláusula Terceira deste Convénio, fica o BANCO autorizado a promover o débito dos respectivos valores não consignados/repassados, quando se tratar de operações contratadas com EMPREGADOS regidos pela CLT, na conta de depósitos mantida pela CONVENENTE junto ao BANCO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A CONVENENTE, no caso de empresa privada, responderá sempre como devedora principal e solidária, perante o BANCO, pelos valores a estes devidos, em razão das contratações de operações confirmadas nos termos deste Convénio, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados. Os valores serão acrescidos dos encargos previstos nos contratos celebrados com os empregados para as operações em atraso, quando do efetivo pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O presente ajuste prescinde da anuência da entidade sindical uma vez que é celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da contratação de empréstimos e/ou financiamentos diretamente pelo servidor com a instituição financeira que não tenha firmado com a CONVENENTE acordo definindo as condições e demais critérios para a contratação da operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre servidores e o BANCO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA O presente Instrumento é celebrado por prazo indeterminado, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-lo mediante prévio aviso, por escrito, na forma da Cláusula Sexta. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Fica eleito o foro (mencionar a Comarca eleita) para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convénio, as quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA NONA O presente Convénio é celebrado em conformidade com a legislação vigente que dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, declarando as partes, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas referidas normas. E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convénio, firmando o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos. LEME(SP) 12 de agosto de 2.011 c BANCO DO BRASI CAMARÁ MUNICIPAL DE LEME - CNPJ:51.042.73770001-08 TESTEMUNHAS JOÃO MARCOS DEMETRIO CPF: 064.581.608-6 0 Nome: Nome :