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norma nº 306/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 306 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaDispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N°. 3O6, de 19 de junho de 2012.
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município dê Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1°. Revoga-se o inciso XII do Artigo 23 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Art. 2°. A alínea "d" do inciso VII do Artigo 26 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a
possuir a seguinte redação:
"d) autorizar as licitações para compras, obras e serviços da
Câmara, homologar os seus resultados e aprovar o
calendário de compras, obedecida a legislação pertinente ".
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Leme, 19 de junho de 2012.^
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal.
Em, 19.06.2012.
João Rebato G. de Andrade
istente Administrativo
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