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norma nº 309/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 309 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaRegulamenta os procedimentos administrativos de dispensa de licitação em razão do valor no âmbito da Câmara de Vereadores do Município.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N." 309, de 23 de outubro de 2012.
Regulamenta os procedimentos administrativos de dispensa de licitação em razão do valor
no âmbito da Câmara de Vereadores do Município.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - A Câmara de Vereadores do Município de-Leme,
nas compras realizadas através de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do
inciso I e n do Artigo 24 da Lei Federal de Licitações n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações, observará os seguintes procedimentos
I- Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação do objeto e de sua
necessidade, com o devido preenchimento do formulário de requisição ao departamento
administrativo;
H- Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta;
Hl- Estimativa do valor do objeto, mediante comprovada pesquisa de mercado, com no
mínimo 03 (três) cotações junto a fornecedores, ou quando for o caso, indicação da fonte
utilizada para a formação do preço, ou ainda, justificativa de preços, em especial caso de
prestação de serviços;
IV- No caso de obras e serviços de engenharia: orçamento estimativo em planilha
indicando a fonte de preços, projeto básico e executivo, quando necessários;
V- Aprovação pelo Diretor Administrativo e na sua falta pelo Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Leme;
VII- Verificação da adequação orçamentaria e financeira, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2° - No caso de impossibilidade de se obter 03 (três)
cotações, o setor requisitante apresentará justificativa, a qual deverá ser referendada pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, para prosseguimento do processo de compra.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cattiaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO •
Artigo 3° - Não se aplicam as disposições da presente
Resolução nos procedimentos em regime de adiantamentos, bem como, em caso de
urgência e emergência, devidamente justificados pelo setor requisitante e referendado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
Artigo 4° - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2012.
r￾Marcos Demétrio
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal.
Em, 23 de outubro de 2012.
Administrativo
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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