| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos administrativos de dispensa de licitação em razão do valor no âmbito da Câmara de Vereadores do Município. |
| native_id | 1187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N." 309, de 23 de outubro de 2012. Regulamenta os procedimentos administrativos de dispensa de licitação em razão do valor no âmbito da Câmara de Vereadores do Município. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - A Câmara de Vereadores do Município de-Leme, nas compras realizadas através de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do inciso I e n do Artigo 24 da Lei Federal de Licitações n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, observará os seguintes procedimentos I- Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação do objeto e de sua necessidade, com o devido preenchimento do formulário de requisição ao departamento administrativo; H- Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta; Hl- Estimativa do valor do objeto, mediante comprovada pesquisa de mercado, com no mínimo 03 (três) cotações junto a fornecedores, ou quando for o caso, indicação da fonte utilizada para a formação do preço, ou ainda, justificativa de preços, em especial caso de prestação de serviços; IV- No caso de obras e serviços de engenharia: orçamento estimativo em planilha indicando a fonte de preços, projeto básico e executivo, quando necessários; V- Aprovação pelo Diretor Administrativo e na sua falta pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme; VII- Verificação da adequação orçamentaria e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 2° - No caso de impossibilidade de se obter 03 (três) cotações, o setor requisitante apresentará justificativa, a qual deverá ser referendada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para prosseguimento do processo de compra. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cattiaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • Artigo 3° - Não se aplicam as disposições da presente Resolução nos procedimentos em regime de adiantamentos, bem como, em caso de urgência e emergência, devidamente justificados pelo setor requisitante e referendado pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Artigo 4° - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de outubro de 2012. rMarcos Demétrio Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal. Em, 23 de outubro de 2012. Administrativo RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br