| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO NQ 312, de 13 de novembro de 2.012 Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 12 - O "caput" do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução ne 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e nominal, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados." Art. 2e - O parágrafo 32 do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n8 144, de 10 de abril de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: t "Parágrafo 3e Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal para: 1 - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2 - composição das Comissões Permanentes; 3 - quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário; 4 - eleição da Mesa." Art. 3e - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, valendp suas disposições para a próxima Legislatura, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de novembro de.2.012. -João Marcos Demétrio Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/11/12. Butafava m. RUADR . QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.