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norma nº 312/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 312 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
native_id1190

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO NQ 312, de 13 de novembro de 2.012
Altera o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Leme
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 12 - O "caput" do artigo 15 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, Resolução ne 144, de 10 de abril de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação
aberta e nominal, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados."
Art. 2e - O parágrafo 32 do artigo 252 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, Resolução n8 144, de 10 de abril de 1.995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
t
"Parágrafo 3e Proceder-se-á obrigatoriamente à
votação nominal para:
1 - votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre
as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
2 - composição das Comissões Permanentes;
3 - quando requerimento feito por Vereador e aprovado
pelo plenário;
4 - eleição da Mesa."
Art. 3e - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, valendp suas disposições para a próxima Legislatura,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de novembro de.2.012.
-João Marcos Demétrio
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/11/12.
Butafava
m.
RUADR
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