| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 313, de 11 de dezembro de 2012. Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de. Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Revogam-se a alínea "c" do inciso II do artigo 23; o inciso VI ndo artigo 76; a alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 208; o artigo 331; todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. 2° - A alínea "c" di inciso III do Artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;". Art. 3° - A alínea "b" do parágrafo 1° do Artigo 209 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "b) fixação do subsídio dos Vereadores;". Art. 4° - O Artigo 325-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal." Art. 5° - O parágrafo 2° do Artigo 326 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Parágrafo 2° - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior." Art. 6° - O Parágrafo 1° do Artigo 333 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Parágrafo 1° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos l, II e IV deste artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15° dia, ficando os dias posteriores a cargo do regime previdenciário." Art. 7° - O "caput" do Artigo 357 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Art. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio condigno, fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal." Art. 8° - O Artigo 358 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Art. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria." Art. 9° - O Artigo 359 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Art. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática da Lei que os fixou para a legislatura anterior." Art. 10 - O Artigo 360 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores * do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Art. 360 - Durante a Legislatura os subsídios do Prefeito e do VicePrefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão geral anual." Art. 10-A - O "caput" do artigo 24 do Regimento Interno a Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação: "Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros". / , ' Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor em 01° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de dezembro de 2.012. Marcos Demétrio Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 11 de dezembro de 2012. Maria Vvginia do Amaral Mancini Assistente Administrativa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br