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norma nº 313/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 313 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 313, de 11 de dezembro de 2012.
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de. Leme faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Revogam-se a alínea "c" do inciso II do artigo 23; o inciso VI
ndo artigo 76; a alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 208; o artigo 331; todos do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Art. 2° - A alínea "c" di inciso III do Artigo 23 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente,
sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;".
Art. 3° - A alínea "b" do parágrafo 1° do Artigo 209 do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte
redação:
"b) fixação do subsídio dos Vereadores;".
Art. 4° - O Artigo 325-A do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno,
fixado pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é
subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição
Federal."
Art. 5° - O parágrafo 2° do Artigo 326 do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Parágrafo 2° - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos
termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução
fixadora da remuneração para a legislatura anterior."
Art. 6° - O Parágrafo 1° do Artigo 333 do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Parágrafo 1° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos l, II e IV deste artigo, sendo
que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15° dia, ficando
os dias posteriores a cargo do regime previdenciário."
Art. 7° - O "caput" do Artigo 357 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio
condigno, fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, no final da
legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica
do Município e da Constituição Federal."
Art. 8° - O Artigo 358 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Art. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da
iniciativa de qualquer vereador na matéria."
Art. 9° - O Artigo 359 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Art. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática da Lei que
os fixou para a legislatura anterior."
Art. 10 - O Artigo 360 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
*
do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Art. 360 - Durante a Legislatura os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão geral
anual."
Art. 10-A - O "caput" do artigo 24 do Regimento Interno a Câmara de
Vereadores do Município de Leme passará a possuir a seguinte redação:
"Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do
Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros".
/ , '
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor em 01° de janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2.012.
Marcos Demétrio
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 11 de dezembro de 2012.
Maria Vvginia do Amaral Mancini
Assistente Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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