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norma nº 314/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 314 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaAltera a Resolução nº 282, de 31 de agosto de 2009, que "dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa os valores de diárias de viagens e dá outras providências".
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N°. 314, de 05 de março de 2013.
Altera a Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a
normalização do uso de veículos, fixa os valores de diárias de viagens e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. O artigo 2° da Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita pelos
motoristas da Casa, ficando o seu uso condicionado ao despacho de deferimento
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo 1° - Em caso de extrema urgência e necessidade, quando
ausentes os motoristas da Casa, o veículo oficial poderá ser conduzido por
servidor camário, desde que seja portador de carteira de habilitação, se
responsabilize pelo bom uso do veículo e obtenha autorização escrita da
Presidência.
Parágrafo 2° Nb caso de eventual infração de trânsito, fica
responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que
estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento."
Art. 2°. O "caput" do artigo 5° da Resolução n°. 282, de 31 de
agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais) para os servidores efetivos e comissionados desta Casa".
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lerm4, 05 de março de 2013.
VJ
Os
Pré
alrAnfunees da^Sifva
ddente Interino
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal.
Em, 05 de-flsarco de 2013.
rade
Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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