| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 282, de 31 de agosto de 2009, que "dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa os valores de diárias de viagens e dá outras providências". |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N°. 314, de 05 de março de 2013. Altera a Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a normalização do uso de veículos, fixa os valores de diárias de viagens e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. 1°. O artigo 2° da Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita pelos motoristas da Casa, ficando o seu uso condicionado ao despacho de deferimento pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo 1° - Em caso de extrema urgência e necessidade, quando ausentes os motoristas da Casa, o veículo oficial poderá ser conduzido por servidor camário, desde que seja portador de carteira de habilitação, se responsabilize pelo bom uso do veículo e obtenha autorização escrita da Presidência. Parágrafo 2° Nb caso de eventual infração de trânsito, fica responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento." Art. 2°. O "caput" do artigo 5° da Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os servidores efetivos e comissionados desta Casa". Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lerm4, 05 de março de 2013. VJ Os Pré alrAnfunees da^Sifva ddente Interino Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal. Em, 05 de-flsarco de 2013. rade Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br