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norma nº 315/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 315 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n9 315, de 19 de março de 2013.
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. l9 - Os parágrafos29 e 39 do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n9 144, de 14 de abril de 1995, passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 26. (...)
Parágrafo 29 - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período
superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência,
sucessivamente, ao Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
ou Tesoureiro.
Parágrafo 39 - À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o
Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário/Tesoureiro, ou, ainda,
pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.".
Art. 22-0 artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n9
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos em Plenário.
Parágrafo l9 - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em
suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou
licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das
respectivas funções.
Parágrafo 2- - Quando no exercício das atribuições de Presidente nos termos
deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do substituído.".
Art. 39 - O artigo 34 do Regimento Interno r"a Câmara Municipal, Resolução
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. São atribuições do Primeiro Secretário:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas
folhas;
II - Ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis
sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a
com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa
justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto,
assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
V- receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - assistir e acompanhar o sorteio dos oradores;
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e
assinando-a juntamente com o Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas
atas;
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do
Vice Presidente.".
Art. 49-0 Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolição n9
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. Ao Segundo Secretário compete a substituição do
Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento
temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses,
investido na plenitude das respectivas funções.".
Art. 52 - Acrescenta-se o artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995, o qual vigorará com a seguinte redação:
"Art. 36. É atribuição do Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário
em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
Parágrafo Único. Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretário,
nos termos do artigo 34 deste Regimento, o Segundo Secretário acumulará,
com as suas, as funções do substituído.". »
Art. 62 - A "Seção IV - Do Secretário" do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a ser denominada "Seção IV - Dos
Secretários".
Art. 72 - Acrescenta-se a "Seção IV-A - Do Tesoureiro" ao Regimento Interno da
Câmara Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995.
Art. 89 - Acrescenta-se o Artigo 36-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, o qual vigorará com a seguinte redação:
"Art. 36-A. São atribuições do Tesoureiro:
I - exercer as funções de tesoureiro da Câmara;
II - assinar juntamente com o Presidente os cheques emitidos.".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Art. 98 - O artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será
substituído pelo Vice Presidente.
Parágrafo Único. Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente,
pelo Primeiro Secretário,. Segundo Secretário ou Tesoureiro.". '
Art. 10 - O artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução
144, de 10 abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Ausentes, em Plenário, os Secretários, O presidente convidará
qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.".
Art. 11 - O parágrafo 59 do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. (...)
Parágrafo 59 - Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do §
29, ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo
Presidente em exercício.".
Art. 11 - O "caput" do artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início
dos trabalhos, após verificação do comparecimento de um terço dos membros
da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal.".
Art. 12 - O "caput" do artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e
votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos
pareceres.".
Art. 13 - O parágrafo 49 do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 182. (...)
Parágrafo 42 - A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário, lida e aprovada na
mesma sessão. Após, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado
pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14 - O "caput" do artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
-
"Art. 229. Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido .numerada e
datada, será lida pelo Primeiro Secretário no expediente, ressalvados os casos
expressos neste Regimento.".
t
Art. 15 - O parágrafo 29 do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 252. (...)
Parágrafo 2e - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida
que forem chamados pelo Primeiro Secretário.".
Art. 16 - O parágrafo único do artigo 319 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 319. (...)
Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo
Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver
interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido
não será computado no tempo que lhe cabe.".
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, valendo
suas disposições para a próxima Legislatura, revogadas as disposições em contrário.
19 de março de 2.013.
Presidente Interino
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 19 de março de 2013.
Maria Virgínia do Amaral Mancini
Assistente Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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