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norma nº 316/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 316 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaConstitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa casa de Misericórdia de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO n° 316, de 17 de setembro de 2.013
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder
acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços
financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e
denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da
Santa Casa de Misericórdia de Leme
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1° Fica constituída uma Comissão de
Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações
em documentos, contratos com terceiros, balanços financeiros e
patrimoniais e referidas prestações de conta devidas pela Santa
Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões
levantadas no Decreto 6.335,, de 31 de julho de 2.013, que dispõe
sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura
do Município de Leme e, considerando ainda, a Portaria de
Instauração de Inquérito Civil de
Público da Cidade de Leme/SP.
n° 1054/13 do Ministério
Artigo 2° A Comissão a que se refere o artigo
1° será formada por 3 (três) vereadores, obedecendo a
proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação
na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos
trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto
forem necessárias até a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 013.
Giacomelli
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17/09/13.
Ma Jç/sé Butafava Ass. Adm.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemelgterra.comibr

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