| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa casa de Misericórdia de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO n° 316, de 17 de setembro de 2.013 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Misericórdia de Leme Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1° Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, contratos com terceiros, balanços financeiros e patrimoniais e referidas prestações de conta devidas pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões levantadas no Decreto 6.335,, de 31 de julho de 2.013, que dispõe sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura do Município de Leme e, considerando ainda, a Portaria de Instauração de Inquérito Civil de Público da Cidade de Leme/SP. n° 1054/13 do Ministério Artigo 2° A Comissão a que se refere o artigo 1° será formada por 3 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos. Artigo 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 013. Giacomelli Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17/09/13. Ma Jç/sé Butafava Ass. Adm. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemelgterra.comibr