norma nº 10/1948

Cô rn e ru Munícípàl de Leme
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Publlcada no Jornal "O li ti Ji I C
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::~~~~i~~i.Ir.f~1 1;\~~Mc~niPi:1~9i,P'q~~f&Eh~í;M:A;. PrêfeitoM~níCíÍiiit:de:L~:tl!~
•t~?,!>~~eye.t~êf~9,a~!1'\~U,nlCIPal decretou a eulí~~mulgO!~?.•
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. 'Artigo lo.~São isentos' de impostopre:jial, n()sAriâ~P'ri,
meírosenoa.dasua construção, aacasas pertencentes Íl"pe.
rários que nelas residam é não possuam nenhum outro imóveL"
..... . Parágrafo 1°.- Compreende-se 'por operário;' para:
os efeitos desta lei, toda pessna. que ",i",adesalâríd, "
Parágrafo 2°•...:.., As isenções' previsflis< 'Qo . ·presen.te
•artigo serão c?nCêáidas urIicÍtmente,!l'?c~qÍl~ári~J!'«lue:i~e.rce:
bam, no .máxlmo,Cr. $1.000,00 meusars. Serão conc:edldas
apenas uma vez para o mesmo.operárioe~'par"umaeócone·
trução, Oessarãoaores dO'J;lr,az().pre.vistose, o prédi():fôf
alienado ou . alugado. ".. ..'.. . :. ..' "' ..•. ,.,~
Artigo '2°.-0s beneficios dest~,letserão. coÍlcedicjosJ;le!o
Prefeito, med\ante 'requerimento' do intereSSado•..que' deverá
·provar asua qualidade de operário e ·,à.suaprop;rie(jade .so\)re
o terreno e declarar que o prédio se destina. a sua residência.
c..' Parágrafo lo.-Dodespacho que detx:!Ir~deferir ore·
:querimentocaberá recurso para a('~ma.ra.MÍ1Dicipal. .
Parágraf92°.~Tedo aquele que, por meio de .atos .nolo￾sos .ou 'docllI!\eotosfalsos,.,ob't'iver os'!íenefícioB desa lei;
burlandodíspostttvos da mesma; será obÍ'ig~do a recolherêm
dÔ1:lro,os..impostos e taxas-que deixou depagar.:,·c" .
/cufa'A~~~~ru3çoão~~rg;~~~~ãeOri~~s .~~0~1~~~~~e~~a~ts~~.C;':~,
·~g~S:ari.ãOs:~s\~~;~c~:~ti:iSqUerimpostos',:ti x~S~()lIelOo.lj0~'OI;'
•..AA~tig'o'4o ...• Estalei •eritrar~ '.,elO:.....ig<1c~>O:à;''.<j.jl,tad'll
IS.,~u.:ll.·a... pJ:ÍbliêaQ.,ã~'.1. r.e,!liga.'~~.'~.:~ .•... : a~."~~.~J.,),:.q ..:~..'~.;.ér ·i.··.~..>.'.p,t.r.A.t. iij!i'.:':;;.' ..f.,.i,.:.
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