| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 324, de 19 de fevereiro de 2015. Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução n.° 144, de 10 de abril de 1995. Artigo 1° - O artigo 143 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: "Art. 143 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento. Parágrafo 1° - Fica assegurado as emissoras de rádio e/ou de televisão, o direito de transmitir as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. * ^L ^^" ft^JÊ Parágrafo 2° - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de transmissão, na íntegra, por emissoras de rádio e/ou televisão. Parágrafo 3° - Não existindo no município emissoras de televisão aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade "canal fechado", por assinatura." Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de fevereiro de 2015. Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br