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norma nº 324/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 324 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaDá nova redação ao artigo 143 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995.
native_id1202

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texto integral #

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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 324, de 19 de fevereiro de 2015.
Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução n.° 144, de 10 de abril de 1995.
Artigo 1° - O artigo 143 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 143 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em
contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste
regimento.
Parágrafo 1° - Fica assegurado as emissoras de rádio e/ou de
televisão, o direito de transmitir as sessões, no todo ou em parte, em
atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
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Parágrafo 2° - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de
transmissão, na íntegra, por emissoras de rádio e/ou televisão.
Parágrafo 3° - Não existindo no município emissoras de televisão
aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade "canal
fechado", por assinatura."
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2015.
Henrique Lani
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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