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norma nº 328/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 328 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAltera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 328, de 07 de julho de 2015.
Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05
de março de 2013.
Artigo 1° - O artigo 5°, da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada
pela Resolução 314, de 05 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5° - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis
reais e sessenta centavos) e a meia diária 1/2 no valor de R$ 43,30 (quarenta e três
reais e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de motorista que por
determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do
Município no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo 1° - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput
deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período
de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desde que, a permanência
do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a 40 km e
superior a 3 (três) horas até o limite de 4 (quatro) horas.
Parágrafo 2° - Os servidores efetivos e comissionados receberão os
valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das
despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso,
ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos.
Parágrafo 3° - As diárias indenizatórias são pagas juntamente com a folha
de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens.
Parágrafo 4° - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão
a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento."
Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A
íme, 07 de ju
,
Eduardo Lem
Preside
10
i
V
siBíc
rjte
e2015.
Silva
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 07 de julho de 2015.
Maria^5rç|inia do Amaral Mancini
Assistente Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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