| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 328, de 07 de julho de 2015. Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013. Artigo 1° - O artigo 5°, da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5° - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária 1/2 no valor de R$ 43,30 (quarenta e três reais e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de motorista que por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições. Parágrafo 1° - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desde que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a 40 km e superior a 3 (três) horas até o limite de 4 (quatro) horas. Parágrafo 2° - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. Parágrafo 3° - As diárias indenizatórias são pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens. Parágrafo 4° - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento." Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A íme, 07 de ju , Eduardo Lem Preside 10 i V siBíc rjte e2015. Silva Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 07 de julho de 2015. Maria^5rç|inia do Amaral Mancini Assistente Administrativa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br