| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995. |
| native_id | 1208 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N9 330, de 25 de agosto de 2.015 Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 12 - O artigo 7^ da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 79 O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Presidência da Câmara." Artigo 22 - O artigo 8^ da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 82 - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara considerando a natureza da representação, numa das 3 (três) sessões plenárias subsequentes procederá a leitura da representação e convocará a eleição dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou consultará o Plenário sobre o envio da representação às autoridades policiais ou ao Ministério Público, nos termos do artigo 24." Artigo 32 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 26 da Resolução 149, de 26/09/95: "Artigo 26 - Parágrafo Único - A representação contra excessos, faltas, omissões ou quebra de decoro do Corregedor da Câmara Municipal, apresentadas por cidadão ou RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO vereador requerendo sua destituição do cargo, serão analisadas de conformidade com o rito do artigo 46 e seguintes da Seção III do Regimento Interno da Casa, no que couber." Artigo 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de agosto de 2.015. Eduardo LeWèON Silva Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/08/15. utafava RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br