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norma nº 330/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 330 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAltera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995.
native_id1208

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N9 330, de 25 de agosto de 2.015
Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 12 - O artigo 7^ da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 79 O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de
representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo
de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e o
encaminhará à Presidência da Câmara."
Artigo 22 - O artigo 8^ da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 82 - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara
considerando a natureza da representação, numa das 3 (três) sessões plenárias
subsequentes procederá a leitura da representação e convocará a eleição dos membros da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou consultará o Plenário sobre o envio da
representação às autoridades policiais ou ao Ministério Público, nos termos do artigo 24."
Artigo 32 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 26 da
Resolução 149, de 26/09/95:
"Artigo 26 -
Parágrafo Único - A representação contra excessos, faltas, omissões
ou quebra de decoro do Corregedor da Câmara Municipal, apresentadas por cidadão ou
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
vereador requerendo sua destituição do cargo, serão analisadas de conformidade com o rito
do artigo 46 e seguintes da Seção III do Regimento Interno da Casa, no que couber."
Artigo 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de agosto de 2.015.
Eduardo LeWèON Silva
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 25/08/15.
utafava
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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