| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Regulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. |
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si CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO n° 332, dt 23 de fevereiro de 2016. Regulamenta o uso dos veículos Ciciais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Art. 1° - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme, próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, excli^ vãmente, ao serviço público, para fins de utilização. Art. 2° - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito. § 1° - O uso cios veículos oficiais da Gâmart< Municipal de Leme, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou cte terceiros. § 2° - É vedado c transporte de lerc^iros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas '* órgãos, entuíades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara. . Art. 3° - Excetuados os casos espaciais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2° desta Resolução, nos dias úteis. Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para; i - viagens de representação em solemdades dentro e fora do Município; U - participação am seminário,' encontros, congressos e congéneres; lil - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões itinerantes; IV - retorno de vi-g-sns; V - outras hipóteses adequadas í espécie, desde que submetidas a apreciação do Presidente que poderá submeter a MPSS Diretora. Art. 4° A autorização para uso --h veículo oficial da Câmara Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do interessado, que será informado sobre o seu pedido. §1° - A autorização de uso deverá sei feita através de agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante e devidamente autonzado pelo Presidente, em imp;essos próprios com antecedência razoável, atendidos os anexos í, II e III da presente Resolução. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO §2° - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração Pública. §3° - Compete ao responsável pelo Paírimônio da Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara Municipal de Leme. Art. 5° - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial ou em loca' apropriado, salvo por expressa autorização do presidente. Art. 6° - Poderão conduzir o veicuio oficial da Câmara Municipal de Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado. Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. Art. 7° - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária no valor de RS 43,30 (quarenta e três e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de rpoto.rista que por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições. Parágrafo 1° - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período de deslocamento do servidor, sendo deviria a meia -diária desse que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilómetros e superior a três horas até o limite de quatro horas. Parágrafo 2° - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. Parágrafo 3° - As diárias indenízatórias. são pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens. Parágrafo 4° - AÍ- diárias inoeniz.-rtórias não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor sob qualquer lituio ou fundamento. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8° - Para fins de controle interno, aos servidores efetivos e *que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 2°, do artigo 7°, serão comprovadas mediante: I - originais das notas ou cupor.s fiscais, com o CNPJ da Câmara Municipal de Leme; II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme modelo no anexo IV. Art. 9° - Não é permitido emprestar, tampouco ceder veículo oficial para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Leme. Art. 10 - O responsável pela condução do veículo oficial, não poderá ceder a direção a terceiros, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 11 - As multas decorrentes de inírações às normas de trânsito como prevê o parágrafo único do artigo 6° desta Resolução serão quitadas pelo infrator responsável, nos termos do requerimento devidamente deferido pelo Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação da inflação, através de débito em folha de pagamento quando se tratar de servidor. Art. 12 - Os acidentes de transito, envolvendo veículos oficias da Câmara Municipal de Leme, após layratura do competente boletim de ocorrência, deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria da Câmara, para a tomada das medidas cabíveis. Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das informações prestadas. Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e-n contrário. Leme, 23 de fevereífoSe n Henrique Lanj Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, Em 23 de fevereiro de 2016. Cíntia Mariaítomes Gsilo Oficial Administrativo RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862/5100/6303-3554-6822/7077-CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO l REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL 1 SOLICITANTE Data de saída Data de Chegada Destino (endereço completo) Finalidade Nome e Assinatura dos Passageiros1 l Pagamento AUTORIZADO Horário de Saída Horário de Chegada • Cheque n. 2; Banco: Valor: Data: ASSINATURA E CARIMBO 1 Declaro para todos os fins de direito que, todos os passageiros tem relação com a finalidade da viagem, observado o interesse público e os princípios da Administração Pública, elencadas na Constituição Federal. 2 Declaro para todos os fins de direito que, as informações prestadas nesta solicitação são verdadeiras e estou ciente das minhas responsabilidades civil, criminal e administrativa, no uso do carro oficial da Câmara Municipal de Leme. Data da Solicitação Ass Solicitante2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II FICHA DE CONTROLE DE SAÍDA E RETORNO DE VEÍCULO OFICIAL Motorista Designado Veículo Km Saída Km Chegada Horário de Saída Horário de Chegada Ocorrência Conferência dos Passageiros (descrever nome e doe de identidade) l ' • Data 1 Ass Motorista1 • 1 Declaro para todos os fins de direito, que as informações prestadas por mim são verdadeiras e estou ciente das responsabilidades por mim assumidas de natureza civil, criminal e administrativa pela condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Leme/SP. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ADIANTAMENTO Eu, portador da cédula de identidade RG n.2 _, inscrito no CPF do MF sob o n.9 de , servidor público ocupante do cargo _, declaro para todos os fins de direito que recebi, nesta data, o valor de adiantamento, conforme previsto na Resolução que regula a matéria, referente a adiantamento de despesas de viagem, pelo qual, me responsabilizo para os fins civis, criminal e administrativo, pela prestação de contas até o primeiro dia útil subsequente da viagem, devendo ter o consumo descriminado, comprovando todos os gastos mediante a apresentação das respectivas notas fiscais ou cupons fiscais que contenham o CNPJ da Câmara Municipal de Leme e, havendo valor remanescente ou não havendo despesas, me responsabilizo pela devolução do referido valor. Declaro ainda que estou ciente no que consta na Resolução que rege a matéria e também recebi o número do CNPJ da Câmara Municipal de Leme. Leme/SP, de de Nome Cargo RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO IV MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de direito que o servidor/vereador (descrever o nome completo e o cargo que ocupa, no caso de servidor e o partido no caso de vereador), esteve presente na (o) (descriminar a localidade destino da visita agendada em viagem) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme. Local e data Dados completos do declarante/Carimbo contento essas informações RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 35_7_1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br