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norma nº 332/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 332 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaRegulamenta o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO n° 332, dt 23 de fevereiro de 2016.
Regulamenta o uso dos veículos Ciciais da Câmara Municipal de Leme e dá
outras providências.
Art. 1° - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Leme,
próprios ou colocados à sua disposição, destinam-se, excli^ vãmente, ao serviço público,
para fins de utilização.
Art. 2° - Os veículos oficiais se destinam ao transporte de
vereadores e servidores no exercício de suas atribuições institucionais e, a outras
atividades de interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito.
§ 1° - O uso cios veículos oficiais da Gâmart< Municipal de Leme,
fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua
utilização em benefício particular ou cte terceiros.
§ 2° - É vedado c transporte de lerc^iros, salvo quando convidados
por vereadores, para formar comitivas '* órgãos, entuíades ou poderes públicos, em
atividades de interesse da Câmara.
.
Art. 3° - Excetuados os casos espaciais, somente é permitida a
utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2° desta Resolução, nos dias úteis.
Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais não previstos
nesta Resolução o uso de veículo nos dias não úteis, para;
i - viagens de representação em solemdades dentro e fora do
Município;
U - participação am seminário,' encontros, congressos e
congéneres;
lil - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e
sessões itinerantes;
IV - retorno de vi-g-sns;
V - outras hipóteses adequadas í espécie, desde que submetidas
a apreciação do Presidente que poderá submeter a MPSS Diretora.
Art. 4° A autorização para uso --h veículo oficial da Câmara
Municipal de Leme, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do
interessado, que será informado sobre o seu pedido.
§1° - A autorização de uso deverá sei feita através de
agendamento prévio na Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado
pelo solicitante e devidamente autonzado pelo Presidente, em imp;essos próprios com
antecedência razoável, atendidos os anexos í, II e III da presente Resolução.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§2° - Todos os passageiros deverão ter relação com os objetivos
da viagem, observados o interesse da coletividade e os princípios da Administração
Pública.
§3° - Compete ao responsável pelo Paírimônio da Câmara, manter
organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção,
do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras
informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara
Municipal de Leme.
Art. 5° - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá
permanecer recolhido à garagem oficial ou em loca' apropriado, salvo por expressa
autorização do presidente.
Art. 6° - Poderão conduzir o veicuio oficial da Câmara Municipal de
Leme, somente o servidor titular do cargo de motoristas ou em caso excepcional por
servidor efetivo desta Casa, devidamente habilitado.
Parágrafo Único - O condutor será o responsável pelo pagamento
de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa.
Art. 7° - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta
e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária no valor de RS 43,30 (quarenta e três e
trinta centavos) para o servidor titular do cargo de rpoto.rista que por determinação da
autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de
suas atribuições.
Parágrafo 1° - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do
caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período
de deslocamento do servidor, sendo deviria a meia -diária desse que, a permanência do
servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a quarenta quilómetros e
superior a três horas até o limite de quatro horas.
Parágrafo 2° - Os servidores efetivos e comissionados receberão
os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas
efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso, ficando
limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos.
Parágrafo 3° - As diárias indenízatórias. são pagas juntamente com
a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens.
Parágrafo 4° - AÍ- diárias inoeniz.-rtórias não integrarão e não
incorporarão a remuneração do servidor sob qualquer lituio ou fundamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Art. 8° - Para fins de controle interno, aos servidores efetivos e
*que receberão diárias, nos termos o Parágrafo 2°, do artigo 7°, serão
comprovadas mediante:
I - originais das notas ou cupor.s fiscais, com o CNPJ da Câmara
Municipal de Leme;
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos
visitados, devendo ser comprovado por meio de certidão ou de declaração conforme
modelo no anexo IV.
Art. 9° - Não é permitido emprestar, tampouco ceder veículo oficial
para quaisquer fins, pessoa ou Poder, sem autorização expressa do Presidente da Câmara
Municipal de Leme.
Art. 10 - O responsável pela condução do veículo oficial, não
poderá ceder a direção a terceiros, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
criminal.
Art. 11 - As multas decorrentes de inírações às normas de trânsito
como prevê o parágrafo único do artigo 6° desta Resolução serão quitadas pelo infrator
responsável, nos termos do requerimento devidamente deferido pelo Presidente, no prazo
máximo de 10 (dez) dias contados da notificação da inflação, através de débito em folha
de pagamento quando se tratar de servidor.
Art. 12 - Os acidentes de transito, envolvendo veículos oficias da
Câmara Municipal de Leme, após layratura do competente boletim de ocorrência, deverão
ser imediatamente comunicados à Secretaria da Câmara, para a tomada das medidas
cabíveis.
Art. 13 - Todos os usuários dos veículos oficiais ficam
responsáveis civil e criminalmente pelo uso dos mesmos, assim como pela veracidade das
informações prestadas.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições e-n contrário.
Leme, 23 de fevereífoSe
n Henrique Lanj
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
Em 23 de fevereiro de 2016.
Cíntia Mariaítomes Gsilo
Oficial Administrativo
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862/5100/6303-3554-6822/7077-CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ANEXO l
REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
1
SOLICITANTE
Data de saída
Data de Chegada
Destino (endereço
completo)
Finalidade
Nome e Assinatura
dos Passageiros1
l Pagamento
AUTORIZADO
Horário de Saída
Horário de
Chegada
•
Cheque n. 2; Banco:
Valor: Data:
ASSINATURA E CARIMBO
1 Declaro para todos os fins de direito que, todos os passageiros tem relação com a finalidade da
viagem, observado o interesse público e os princípios da Administração Pública, elencadas na
Constituição Federal.
2 Declaro para todos os fins de direito que, as informações prestadas nesta solicitação são
verdadeiras e estou ciente das minhas responsabilidades civil, criminal e administrativa, no uso do
carro oficial da Câmara Municipal de Leme.
Data da Solicitação Ass Solicitante2
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ANEXO II
FICHA DE CONTROLE DE SAÍDA E RETORNO DE VEÍCULO OFICIAL
Motorista
Designado
Veículo
Km Saída Km Chegada
Horário de Saída Horário de Chegada
Ocorrência
Conferência dos
Passageiros
(descrever nome e doe
de identidade)
l
' •
Data
1 Ass Motorista1
•
1 Declaro para todos os fins de direito, que as informações prestadas por mim são
verdadeiras e estou ciente das responsabilidades por mim assumidas de natureza
civil, criminal e administrativa pela condução do veículo oficial da Câmara Municipal
de Leme/SP.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ADIANTAMENTO
Eu,
portador da cédula de identidade RG n.2 _, inscrito no CPF
do MF sob o n.9
de
, servidor público ocupante do cargo
_, declaro para todos os fins de direito que
recebi, nesta data, o valor de adiantamento, conforme previsto na Resolução
que regula a matéria, referente a adiantamento de despesas de viagem,
pelo qual, me responsabilizo para os fins civis, criminal e administrativo, pela
prestação de contas até o primeiro dia útil subsequente da viagem, devendo
ter o consumo descriminado, comprovando todos os gastos mediante a
apresentação das respectivas notas fiscais ou cupons fiscais que contenham
o CNPJ da Câmara Municipal de Leme e, havendo valor remanescente ou não
havendo despesas, me responsabilizo pela devolução do referido valor.
Declaro ainda que estou ciente no que consta na Resolução que rege a
matéria e também recebi o número do CNPJ da Câmara Municipal de Leme.
Leme/SP, de de
Nome
Cargo
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que o
servidor/vereador (descrever o nome completo e o cargo que ocupa, no caso
de servidor e o partido no caso de vereador), esteve presente na (o)
(descriminar a localidade destino da visita agendada em viagem) para tratar
de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme.
Local e data
Dados completos do
declarante/Carimbo contento
essas informações
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 35_7_1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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